Direitos & Deveres
23/07/2012 - 21:12
Justiça proíbe funcionamento de empresa de seguros em Minas
A Aprobem (Associação de Proteção e Benefício ao Motociclista), empresa que atuava em Minas Gerais, teve suas atividades comerciais suspensas.

O fato se deve à comercialização de proteção veicular que a referida associação oferecia de forma fraudulenta. A Procuradoria Federal e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) conseguiram impedir o funcionamento da empresa, pois eram oferecidos serviços sem autorização da Susep, isto é, por meio de formas ilegais, as quais têm prejudicado os consumidores e já somam hoje mais de 30 processos judiciais.

Segundo a Justiça Federal, a Aprobem está proibida de veicular qualquer tipo de contrato de seguro e terá que suspender a cobrança de seus serviços a seus consumidores, bem como não poderá obter novos clientes.

Além disso, a informação sobre a decisão judicial deverá ser exposta na página da empresa. Caso não cumpra com essas obrigações, ela pagará R$10 mil em forma de multa. Esse é um exemplo do falso mercado de seguros que precisa ser combatido.

Fonte: BH Seguros


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