TJ reativa 0800 para cartões de crédito

Direitos & Deveres

26/01/2012 - 16:04

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, que várias administradoras de cartões de crédito, no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão, restabeleçam o canal telefônico gratuito de atendimento aos consumidores mineiros.

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Seja via “0800” ou outro similar, ficando vedado qualquer outro canal que importe em pagamento de tarifa ou gastos adicionais pelos consumidores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A determinação do Tribunal de Justiça foi dada em uma ação coletiva ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais contra Mastercard Brasil, Visa do Brasil, Diners Club do Brasil, Banco Citicard, Banco Bradesco, Banco ABN Amro Real, Itaucard Financeira e Unibanco Administradora de Cartões de Crédito.

A ação havia sido extinta sem julgamento do mérito pelo juiz de 1ª Instância. O relator do recurso, desembargador Alvimar de Ávila, ao acatar a apelação do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais contra a extinção do processo, entendeu que o Tribunal de Justiça poderia decidir logo o mérito.

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