A Assembléia Legislativa do estado de Pernambuco ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4129) contra três incisos de leis que restringem a escolha de juízes de direito que integram o Tribunal Regional Eleitoral. As leis são o regimento interno do Tribunal de Justiça (TJ-PE), a Lei Complementar 100/07, de Pernambuco, e a constituição estadual.
Direitos & Deveres | 01/09/2008
A partir desta terça-feira, juízes de todo país terão um instrumento a mais para obrigar o pagamento de dívidas: o bloqueio do carro do devedor. O sistema já funciona no Tocantins (TO) e no Distrito Federal (DF) e apresenta bons resultados. Mas a partir de terça, todos os tribunais brasileiros, não apenas a Justiça do Trabalho, vão ter acesso a um cadastro nacional de veículos.Para acessar o cadastro, o juiz precisa ter uma senha. Ao digitar o CPF do sócio ou o número de registro da empresa, ele pode mandar uma ordem para o Detran apreender os carros para pagar uma dívida trabalhista.
Direitos & Deveres | 26/08/2008
Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte vinha pagando e, no decorrer do processo, resolve alegar estado de necessidade. Nesse caso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o interessado tem de provar que a situação econômica se alterou. Geralmente, destacou o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a parte faz isso depois que perde em primeira instância. Com esse entendimento, a Turma manteve a decisão do extinto Tribunal de Alçada de São Paulo que negou o pedido de P.S.T. requerendo o benefício para responder a uma ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A.
Direitos & Deveres | 26/08/2008
O valor penhorado on line referente a proventos da conta corrente de um servidor público que está em débito com a Companhia Bandeirantes S.A., deverá ser liberado por determinação da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que proveu parcialmente recurso impetrado pelo servidor para desbloquear os valores incidentes sobre o seu salário. A decisão manteve apenas o bloqueio da importância de R$ 500,00 da conta bancária referente a um depósito feito anteriormente (Recurso de Agravo de Instrumento nº 41158/2008).
Direitos & Deveres | 18/08/2008
Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.
Direitos & Deveres | 18/08/2008
A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula do STJ, a de n. 359, pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Essa obrigação deve ser prévia e existe ainda que os estatutos imponham tal providência ao lojista.
Direitos & Deveres | 18/08/2008
Um advogado foi preso na noite de quarta-feira (13) em Florianópolis, sob suspeita de criar perfis falsos para difamar uma colega de trabalho e o noivo dela. Segundo a Polícia Civil, ele deve ser indiciado sob acusação de falsidade ideológica e difamação.A prisão, realizada em uma LAN house da cidade, ocorreu após cerca de oito meses de investigação. De acordo com a polícia, o advogado criou três perfis falsos no Orkut --dois com imagens da vítima e um com o noivo dela. No momento da prisão, foi encontrado com o suspeito um CD com fotos das vítimas.
Direitos & Deveres | 15/08/2008
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma universidade localizada em Alfenas a indenizar um professor, de Varginha, que fez um curso de mestrado e descobriu depois que o título não era reconhecido pelo órgão competente.Segundo os autos, incentivado pela escola onde lecionava, o professor ingressou no curso de pós-graduação `stricto sensu` para obter o título de mestre em Administração. O curso teve início no segundo semestre de 1997, ao custo de R$ 6.840, dividido em 24 parcelas de R$ 285.
Direitos & Deveres | 11/08/2008
Entra em vigor hoje (8) a Lei n. 11.672/2008, que estabelece os procedimentos relativos ao julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinada ontem (7) pelo presidente em exercício do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, a Resolução n. 8, que define procedimentos para a aplicação da lei, será publicada hoje no Diário da Justiça eletrônico.
Direitos & Deveres | 08/08/2008
As escolas são responsáveis pela integridade física de seus alunos. A conclusão é da 2ª Turma Cível do TJDFT, que condenou um colégio particular de Ceilândia a pagar indenização de R$ 3 mil à família de um garoto que apanhava freqüentemente dos colegas. O menor tinha apenas sete anos e estava na 2ª série. Ele ficou com medo de voltar à escola e teve deficiência de aprendizado, em conseqüência das agressões. A decisão foi unânime e deve ser publicada em breve.
Direitos & Deveres | 08/08/2008
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