Estimativa é que cerca de quatro milhoes de pessoas sejam atingidas pelo projeto. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, anunciou nesta quarta-feira, na capital paulista, a criação de um tipo de contribuição específica para os trabalhadores considerados informais e que garantirá a eles assistência previdenciária e aposentadoria.Segundo Pimentel, a contribuição, que será criada por meio de projeto de lei complementar, em tramitação na Câmara dos Deputados, classificará trabalhadores — como camelôs, feirantes, sacoleiros, pipoqueiros, borracheiros, doceiros, ou seja, pequenos negócios — como micro empresários individuais. A estimativa do governo é a de que cerca de quatro milhões de pessoas estão nessa situação em todo o país.

Direitos & Deveres | 19/06/2008

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a revelia de réu não basta para que seja decretada a prisão preventiva dele. A pessoa denunciada por crime tem o direito de não comparecer a interrogatórios e cabe a ela decidir se quer suportar as conseqüências de não participar dos atos processuais e da construção da sentença. Com esse entendimento, a Sexta Turma concedeu habeas-corpus a um homem denunciado por roubo, revogando sua prisão preventiva. Ele não foi localizado para ser citado pessoalmente e, citado em edital, não compareceu ao interrogatório, nem constituiu advogado, comportamento denominado revelia. Por essa razão, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP).

Direitos & Deveres | 19/06/2008

O trabalho de comentar o Código de Processo Civil artigo por artigo é hercúleo. Afinal, são mais de mil e duzentos artigos, muitos deles com parágrafos, incisos e alíneas. Além disso, as sucessivas reformas a quem vem sendo submetido nosso Código de Processo Civil desde meados da década de 1990 representam permanente desafio aos processualistas que se dispõem a enfrentar uma empreitada como essa.

Direitos & Deveres | 19/06/2008

A importância do Direito do Consumidor foi reconhecida e proclamada pela primeira vez na mensagem que o Presidente Kennedy enviou ao Congresso dos Estados Unidos em 15 de março de 1962: "Consumidores, por definição, somos todos nós. Os consumidores são o maior grupo econômico na economia, afetando e sendo afetado por quase todas as decisões econômicas, públicas e privadas." A Henry Ford atribui-se esta frase: "O consumidor é o elo mais fraco da economia: e nenhuma corrente pode ser mais forte do que o seu elo mais fraco."

Direitos & Deveres | 19/06/2008

A vasta experiência do autor como Juiz e Professor permitiu-lhe a elaboração de um trabalho claro, objetivo e conciso, mas sem sacrifício da sua abrangência e profundidade. As controvérsias teóricas e as citações doutrinárias ou jurisprudenciais foram evitadas, na medida do possível, para não sobrecarregá-lo; não obstante, a obra contém a síntese das mais avançadas e atuais posições sobre os mais variados aspectos da responsabilidade civil.

Direitos & Deveres | 19/06/2008

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formaliza parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para participar dos estudos, desenvolvimento e implantação do Sistema de Processo Judicial, o Projudi, em todo o país. Um acordo de cooperação técnica entre as duas entidades será assinado nesta terça-feira (10),  às 14h,  no plenário do CNJ em Brasília, pelo presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Cesar  Britto.

Direitos & Deveres | 10/06/2008

Ao iniciar a leitura deste texto, imediatamente percebi que estava diante de um trabalho ímpar. Sua autora, a Profª Cristiane Dupret, soube, como ninguém, sintetizar os pensamentos e as discussões mais importantes ligados tanto à Parte Geral como à Parte Especial do nosso Código Penal.

Direitos & Deveres | 30/05/2008

O livro "Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST" traz as súmulas, como apresentadas pelo TST, que servem de parâmetro para grande parte dos magistrados na área trabalhista, e que por isso torna-se material indispensável aos estudantes e operadores do Direito.Outro diferencial da obra é a criação de um roteiro de estudo, através do qual o leitor receberá indicações das súmulas que deve ler para cada tema relevante.

Direitos & Deveres | 30/05/2008

A presente obra aborda o direito ambiental no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Para essa edição foram realizadas pequenas alterações ao longo do texto, visando ao aprimoramento da linguagem utilizada, assim como a atualização da obra nas seguintes temáticas: Análise da Lei da Biossegurança, destacando o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, a Comissão Interna de Biossegurança – CIBio; Natureza Jurídica do Meio Ambiente; Características do Meio Ambiente; Estrutura Organizacional do Ministério do Meio Ambiente; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Poluição – Conceito e Tipos; Agrotóxicos – Conceito e Responsabilidades; Inquérito Civil Público – ICP e Termo de Compromisso e Termo Ajustamento de Conduta – TAC.

Direitos & Deveres | 30/05/2008

O Direito Internacional é um ramo que, embora não seja novo, atualmente é a marca do terceiro milênio e, por certo, um dos ramos que mostra maior crescimento e oferece enorme leque de oportunidades. Sua crescente importância vem sendo reconhecida pelas universidades, escritórios de advocacia, governo e pelo serviço público.A objetividade, clareza de raciocínio e abordagem dos temas mais importantes são, na verdade, a tradução daquilo que o Profº Jair Teixeira dos Reis representa para o meio acadêmico, como professor e autor.

Direitos & Deveres | 30/05/2008

Filme denuncia abusos do poder em remoções de famílias para obras da Copa