Além disso, o projeto prevê o uso dos serviços de uma escola institucional como base anual para avaliação do progresso educacional, conforme regulamentação dos sistemas de ensino.
Para o deputado Miguel Martini é dever do Estado facilitar, não obstruir, essa modalidade educacional. “A Constituição esclarece que ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e sob condições de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Portanto, o ensino não deverá ser considerado monopólio da instituição escolar”, ressalta Martini.
A proposta define também que os pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes em regime de educação domiciliar serão responsáveis, perante a escola, pelo rendimento das avaliações do estudante. A avaliação será feita em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas e currículos nacionais normatizados pelo Conselho Nacional de Educação.
“O ensino domiciliar permitirá adequar o processo ensino-aprendizagem às necessidades de cada criança. Criaremos um espaço de intensa convivência e educação ou aprendizado mútuo para a família, que é a principal engrenagem da educação e a criação da educação domiciliar, além de ampliar o leque de oportunidades da escolarização de crianças e adolescentes, favorece uma integração gerenciada entre essa e a escola com redistribuição de responsabilidades. Além disso, favorece o desenvolvimento da auto-disciplina e do aprender a aprender, qualidades avidamente buscadas nos profissionais de hoje”, diz Miguel Martini.
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