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O franchising e a Lei de Franquias no Brasil
O setor de franchising está em plena expansão. Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o faturamento total do segmento em 2012 ficou na casa dos R$ 103 bilhões, crescimento de 16,2% em relação a 2011.
Contrato de franquia pode ser válido mesmo sem estar assinado
No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial no 1.881.149-DF que decidiu que o contrato de franquia, mesmo que não esteja assinado pelo franqueado, é válido quando o comportamento de ambas as partes comprova aceitação tácita da relação.
