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Corte de energia de consumidor de baixa renda está proibido até setembro

Corte de energia de consumidor de baixa renda está proibido até setembro

21/06/2021 Divulgação

Resolução da Aneel beneficia 12 milhões de famílias, mas não as isenta do pagamento.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou por mais três meses (até o final de setembro/21) a proibição do corte de energia para famílias de baixa renda por falta de pagamento, prevista pela Resolução Normativa 928, de março deste ano. 

A medida beneficia aproximadamente 12 milhões de famílias com renda mensal igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa, além de famílias com pessoas doentes que necessitam de aparelho elétrico para o tratamento, cuja renda não ultrapasse três salários mínimos, e ainda famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A Resolução Normativa 928 não isenta os consumidores de pagamento. O que ela faz é impedir que o fornecimento de energia seja interrompido até setembro/21. Isso significa que as concessionárias podem se utilizar das demais medidas admitidas pela legislação para a cobrança dos débitos, a partir do vencimento. 

Em Minas, a Cemig criou uma campanha para negociação de contas atrasadas, permitindo aos clientes residenciais o parcelamento das dívidas em até 12 vezes sem juros.

Fonte: Procon MG



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