Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Furar a fila da vacinação é crime e tem implicação penal

Furar a fila da vacinação é crime e tem implicação penal

26/01/2021 Divulgação

Especialista aponta principais sanções e ressalta a importância de denunciar casos.

Estados e municípios, apesar de terem autonomia na distribuição e aplicação da vacina contra o coronavírus, devem seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, organizado pelo Ministério da Saúde, e que prevê a vacinação em ciclos, de acordo com grupos prioritários. Com o início da imunização, no entanto, diversos casos de pessoas que não pertencem ao primeiro ciclo, os chamados “fura-filas”, vêm sendo noticiados e apurados. 

De acordo com a advogada, especialista em Direito Contemporâneo, e procuradora-municipal Jocinéia Zanardini, tanto quem fura a fila quanto o servidor que aplica a dose em quem não pertence ao grupo prioritário podem ser responsabilizados em diferentes esferas. “A vacina é um bem público, que tem uma destinação específica, prevista no plano nacional de imunização. Portanto, quando há esse desvio das doses, os responsáveis estão cometendo infrações e podem ser responsabilizados criminalmente e, também, nas esferas cível e administrativa”, afirma. 

Na esfera cível, funcionário público e a pessoa física, que recebeu a dose da vacina, respondem a uma ação de improbidade, cujas consequências previstas são: ressarcimento do valor total das doses desviadas, pagamento de multa, ter os direitos políticos suspensos e ser proibido de contratar serviços ou de receber qualquer tipo de benefício do poder público. 

Os servidores públicos também ficam sujeitos às penalidades administrativas. “Além de ter a possibilidade de perder a função ou o cargo público, o servidor também irá responder a processo disciplinar interno, dentro do órgão em que atua, e, em alguns casos, no conselho de classe, porque é também uma infração ética”, explica Zanardini.

Segundo a especialista, a conduta não é apenas antiética, mas, também, criminosa e, portanto, tem implicações penais. “Desviar algo que é um bem público é um crime previsto no código penal, chamado de peculato-desvio”, afirma. O infrator, além de pagar multa penal, está sujeito à pena de até 12 anos de reclusão em regime fechado. No caso das vacinas, tanto o servidor público quanto o “fura-fila” respondem criminalmente. Embora o crime de peculato-desvio seja um crime específico de funcionário público, nesta questão, em particular, ambos respondem pelo desvio do bem. Isso acontece porque, quando o beneficiário tem conhecimento da condição do agente ou do servidor público, essa circunstância se comunica”, comenta a advogada. 

Para a profissional, é muito importante que as pessoas tenham consciência e conhecimento de que há implicações para quem fura a fila da vacinação. “Além de antiético e de demonstrar uma grande falta de cidadania e de respeito com a coletividade, é uma conduta condenável do ponto de vista jurídico e que precisa ser denunciada”, reforça. Para fazer denúncias destes casos, o cidadão deve procurar a ouvidoria do município ou do estado em que reside. Também é possível denunciar diretamente no Ministério Público, órgão responsável por apurar e tomar as medidas legais cabíveis. 

Segundo o Ministério da Saúde, nesse primeiro ciclo de aplicação de doses, serão contemplados profissionais de saúde, idosos acima de 60 anos institucionalizados, portadores de deficiência com mais de 18 anos institucionalizados e indígenas aldeados em terras homologadas. 

Fonte: Guta Bolzan



Saúde recebe 1,2 milhão de doses de Astrazeneca

Imunizantes foram entregues nesta sexta (3) ao PNI.


Variante Ômicron: Brasil dá resposta rápida em vigilância e monitoramento

Ministério da Saúde está atento e acompanha cenário epidemiológico.


Fhemig abre novas vagas temporárias para BH e Patos de Minas

Fundação busca recreador educacional, médicos e técnico em contabilidade.


Brasil registra a maior queda na média móvel de óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia

Com queda de 31,24% nos últimos 14 dias, média móvel de óbitos pela doença segue na faixa de 200 por sete dias consecutivos.


Mais 1 milhão de doses da Pfizer desembarcaram no país neste domingo

O Brasil recebeu mais um voo com vacinas Covid-19.


Mais de 230 milhões de doses já foram aplicadas nos braços dos brasileiros

144,3 milhões de pessoas receberam a primeira dose da vacina Covid-19 e outras 86 milhões concluíram o esquema vacinal.


Ministério da Saúde distribui mais de 22 milhões de vacinas Covid-19 em sete dias

Com a conclusão do envio para primeira dose da população adulta, vacinas são destinadas para novas etapas da campanha e para completar o ciclo vacinal da população.


70 milhões de brasileiros já tomaram as duas doses ou a dose única da vacina

Número representa quase 44% da população adulta do país.


O Brasil está entre os quatro países que mais vacinam a população

Ampla adesão da população ao programa de imunizações ajuda o Governo Federal a colocar fim no caráter pandêmico da Covid-19; número soma as doses 1 e 2 das vacinas.


Brasil registra menor média móvel de mortes pela Covid-19 desde 5 de janeiro

Índice está em queda desde junho deste ano; mais de 81% da população adulta já receberam a primeira dose da vacina.


Brasil atinge mais de 190 milhões de doses de vacinas Covid-19 aplicadas

Números somam as primeiras, segundas e doses únicas já no braço da população brasileira.


Mais de 1 milhão de adolescentes de 12 a 17 anos já foram vacinados contra a Covid

Orientação é que a imunização dos adolescentes só seja iniciada depois que os municípios aplicarem a primeira dose em toda a população adulta.