Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos

Neste mês de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos de existência. Desde sua criação até a atual formação de suas leis, muitas modificações se fizeram necessárias para que o consumidor esteja cada vez mais protegido. Publicidade enganosa, produtos vendidos com defeito, contratos realizados com letras quase impossíveis de se enxergar, entre outros, passaram a ter disposições legais que protegem o consumidor de prejuízos como estes.