Em 12.01.2012 entrou em vigor a Lei n.º 12.441, de 11.07.2011, que alterou o Código Civil, incluindo, dentre os diversos tipos societários previstos nos artigos 986 a 1.096, uma nova espécie: a empresa individual de responsabilidade limitada (art. 44, inciso VI, do Código Civil).

Autor: Emerson Soares Mendes