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Prisão em segunda instância

A votação apertada deixa transparecer que a Corte está dividida com relação ao assunto.


Homicídio culposo associado à embriaguez ao volante

Novas regras e penas para motoristas que causam acidentes sob o efeito de álcool.


O “Lado B” da delação premiada

Era evidente que, em algum momento, a “delação premiada” iria revelar o seu lado obscuro.

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As diversas formas de “Caixa 2”

O “Caixa 2” não é um fenômeno restrito ao meio político.


Lei de abuso de autoridade: por que o medo?

Era mesmo esperado, que a sociedade passasse a escolher seus “heróis” e “vilões”.


Tráfico de entorpecentes, na forma privilegiada, não tem natureza hedionda

O tráfico de drogas não é crime hediondo típico, mas sim, e apenas, “equiparado a hediondo”.