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Noções sobre o tráfico de animais no Brasil

O tráfico de animais silvestres é o terceiro maior negócio ilegal do mundo, ficando atrás apenas do tráfico de drogas e armas. Segundo dados da ONG PEA (Projeto Esperança Animal), estima-se que ele movimenta mundialmente cerca de U$ 10 bilhões por ano.


As alterações ambientais frente aos postos de combustíveis

Em todo o território brasileiro determinou-se a remodelação dos postos de combustíveis, conforme as alterações provenientes da Resolução 273/00 do Conama. A respectiva Resolução passou a reger todo o setor de abastecimento do país e revenda de combustíveis.


Lei de incentivo ao esporte para pessoas jurídicas

A Lei 11.438 de 29 de dezembro de 2006 prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem uma definida porcentagem do imposto de renda devido em benefício de entidades esportivas que clamam por incentivos na área.



Violência Infantil

Cotidianamente, a violência contra crianças ou adolescentes assolam todas as cidades brasileiras, independentemente da classe social.


Diferença entre competência e capacidade tributária

Competência tributária é a aptidão inerente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em criarem, modificarem e extinguirem tributos, mediante a expedição de lei, ou seja, a competência tributária implica necessariamente a competência para legislar.


Mudanças na Lei do Inquilinato

No último dia 25 de janeiro de 2.010 passou a vigorar a Lei nº 12.112, com alterações na Lei do Inquilinato. A citada lei trouxe mudanças que visam aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos.



Contribuição previdenciária sobre o terço de férias

O Superior Tribunal de Justiça reformou integralmente seu posicionamento sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, para realinhar-se com o Supremo Tribunal Federal que entende, desde 2005, não ser possível a incidência desta em razão do caráter compensatório/indenizatório das verbas trabalhistas. Escora tal posicionamento a Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s.


Concurso Público: direito à nomeação ou mera expectativa

Atualmente, a questão afeta as nomeações para ocupação de cargos efetivos, precedida, obviamente, da celebração de concurso público que sofreu alteração de entendimento, sobretudo, jurisprudencial. Isso interfere não somente nos interesses dos administrados, bem como do Poder Público em geral.


Críticas a concessão de benefícios em 30 minutos

No Decreto 6.722/08, publicado no Diário Oficial da União no dia 31/12/2008, com vigência na mesma data, o INSS busca conceder aposentadorias por idade em 30 minutos.



O fantasma da Improbidade Administrativa

De acordo com o preconizado pelo parágrafo 4º, do art. 37, da Constituição Federal, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.


Prestação de contas eleitorais

Por força da Lei Federal 11.300/2006, que alterou alguns dispositivos da Lei das Eleições, no último dia 6 de agosto, os candidatos e comitês financeiros realizaram suas primeiras prestações de contas parciais.


A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Já é fato: 6,5 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte existentes no país passaram a ter maior competitividade nas compras públicas, após a entrada em vigor da Lei Geral. Essas empresas começam agora a ocupar o espaço aberto pela norma.