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Soberania no mar – a missão da marinha do Brasil

A República Federativa do Brasil tem, de acordo com a Constituição que a rege, como um de seus fundamentos a soberania.


O que diz a Constituição sobre a PEC 33?

Foi apresentada pelo Deputado Nazareno Fonteles, do Partido dos Trabalhadores (PT) do estado do Piauí, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33, de 2.011, que dentre outras matérias, visa submeter ao Congresso Nacional decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade de emendas à Constituição da República Federativa do Brasil.