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O desfecho do impeachment: já temos duas constituições, uma escrita e uma ditada

Além da preciosa Constituição Cidadã, temos uma nova modalidade de norma-maior, uma constituição ditada.


A competência para julgamento das contas dos prefeitos para as eleições municipais

Mais uma decisão judicial toma a pauta eleitoral dos noticiários e redes sociais neste ano de eleições.


Cenário pós-impeachment e a inelegibilidade de Dilma Roussef

O país já está sob o comando do presidente em exercício Michel Temer.



Os efeitos e erros da anulação do processo impeachment

No nosso ordenamento não comporta a decretação de nulidades sem que haja a precisa e objetiva presença de prejuízo.