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A compensação tributária de créditos judiciais

Decisões recentes estão abrindo um novo caminho para a compensação tributária de créditos judiciais.


A penhora administrativa de bens

Foi promulgada a Lei 13.606/18, que concede a mais robusta anistia fiscal das últimas décadas.


Crédito tributário e prazo prescricional de cobrança

O assunto é polêmico e, no próprio STJ, encontra divergência entre as turmas.