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A compensação tributária de créditos judiciais
Decisões recentes estão abrindo um novo caminho para a compensação tributária de créditos judiciais.
Autor: Mirian Teresa Pascon
A penhora administrativa de bens
Foi promulgada a Lei 13.606/18, que concede a mais robusta anistia fiscal das últimas décadas.
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Crédito tributário e prazo prescricional de cobrança
O assunto é polêmico e, no próprio STJ, encontra divergência entre as turmas.
Autor: Mirian Teresa Pascon
