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Suspensão do cumprimento de acordos trabalhistas é inconstitucional

No último dia 17 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do Covid-19.


A ilegalidade da redução dos salários dos jogadores de futebol

Pela primeira vez na história da era moderna, os Jogos Olímpicos foram adiados.


Novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados

No dia 19 de junho, entrou em vigor a Portaria 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.