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Hospedagem ou Locação

O contrato de locações é regulado pela Lei do Inquilinato (8245/91) e menciona no seu artigo 1° que continuam regulados pelo Código Civil e leis especiais as relações jurídicas em apart hotel, flats, hotéis-residência e equiparados.


‘Exclusão’ e ‘privação’ de condômino antissocial

Diferentemente do que muitos pensam, não é possível excluir alguém de sua residência por comportamento antissocial. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas existem mecanismos legais para que o condômino antissocial seja obrigado a respeitar os limites da boa convivência e dos bons costumes em comunidade.


Multa em condomínios

A cobrança de multa, muitas vezes, é a única forma de coibir abusos e manter a ordem no condomínio.