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Governo aprova lei que regula a publicidade

Governo aprova lei que regula a publicidade

15/07/2010 Divulgação

Já está em vigor a lei federal 12.232, que regula a publicidade nos poderes executivos, legislativo e judiciário no âmbito nacional.

Dentre outros temas, ela complementa a lei 8.666, que rege todos os processos licitatórios, dando assim mais transparência a um setor que recebe grande quantidade de dinheiro público.

“Nos procedimentos licitatórios, a nova lei determina, como forma obrigatória, que a licitação para contratação de agência de propaganda seja feita nos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”, sempre por concorrência, tomada de preços ou convite, o que afasta a possibilidade dos serviços serem contratados por pregão”, diz João Faria, consultor jurídico do Conselho Executivo de Normas Padrão (CENP), que estuda a publicidade no Brasil.

Já Caio Barsotti, presidente do CENP, destaca que a lei 12.232 define a publicidade de forma clara e acaba com as contratações de agências de publicidade para executar a função de assessoria de imprensa.



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