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Lei extingue aposentadoria de ex-governadores

Lei extingue aposentadoria de ex-governadores

19/08/2011 Divulgação

O governador de Minas Gerais Antônio Anastasia sancionou a Lei nº 19.575, que extingue a concessão de pensão vitalícia a ex-governadores do estado, suas viúvas ou filhos.

As pensões eram concedidas aos ex-governadores que requeriam o recebimento, baseado na Lei nº 1.654, de 1957. A lei sancionada por Anastasia e publicada pelo Órgão Oficial dos Poderes do Estado revoga a lei de 1957. Além disso, a nova lei prevê que o nome de beneficiário de pensão vitalícia e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados a qualquer cidadão mediante requerimento fundamentado. Cabe lembrar que o projeto de lei foi proposto pelo governador e enviado à Assembleia de Minas no dia 7 de fevereiro deste ano.
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