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McDonald’s é multada em R$ 7 milhões

McDonald’s é multada em R$ 7 milhões

24/09/2018 Divulgação

Rede de fast-food foi condenada por descumprir acordos trabalhistas.

McDonald’s é multada em R$ 7 milhões

Após cinco anos de guerras judiciais entre a McDonald's e entidades sindicais que representam os trabalhadores de fastfood no Brasil, a empresa aceitou firmar acordo por violação de direitos trabalhistas, pagando uma multa de R$ 7 milhões, além de ficar proibida de praticar a Jornada Intermitente (funcionário fica disponível na loja, mas só recebe quando efetivamente trabalha) por cinco anos, a obrigatoriedade do pagamento do piso da categoria e, em locais onde não há sindicalização, o recebimento do salário mínimo aos que prestaram serviço pelas 44 horas semanais.

O juiz Gustavo de Oliveira, da Justiça do Trabalho em Pernambuco, proferiu a sentença na semana passada, que é válida em todo território nacional.

Os sindicalistas acusam a Arcos Dorados, maior franqueadora do McDonald's na América Latina, de desrespeitar a legislação trabalhista com objetivo de reduzir custos e oferecer preços mais competitivos que os da concorrência. A sentença afirma ainda que a rede vem promovendo descontos ilegais “a título de vale-transporte sobre verbas rescisórias e criando obstáculos à atuação da Fiscalização do Trabalho”.

Nas abordagens feitas por fiscais do trabalho em lanchonetes da empresa em todo o País, foi constatado o pagamento de salário inferior ao mínimo legal brasileiro, imprevisibilidade da jornada de trabalho, instabilidade econômica dos empregados, ilegalidade na concessão dos intervalos intrajornada e interjornada, lançamento irregular de horas extras em contracheques, folgas concedidas incorretamente e cálculo incorreto do adicional noturno.



Indulto x Interferência de Poderes

As leis, como de corriqueira sabença, obedecem a uma ordem hierárquica, assim escalonadas: – Norma fundamental; – Constituição Federal; – Lei; (Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resolução).


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