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Nova lei antidrogas deve ser votada em fevereiro

Nova lei antidrogas deve ser votada em fevereiro

21/12/2012 Divulgação

Projeto do deputado Osmar Terra aprovado por comissão da Câmara aumenta penas para traficantes e permite a internação compulsória de usuários de drogas.

Nos últimos dias de atividade do Congresso neste ano, um projeto de lei polêmico passou despercebido. Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto que altera radicalmente a legislação antidrogas do país, tornando-a muito mais rígida. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara.

O texto, aprovado sem alarde no dia 11 de dezembro na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que um usuário seja internado involuntariamente por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes. Também cria um sistema de informações de abrangência nacional.

O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.

A proposta, com o espírito das políticas de “guerra contra as drogas”, segue o caminho oposto de abordagens alternativas para a questão, adotadas em países como Portugal e Espanha.

Para especialistas, no entanto, o projeto de lei antidrogas da Câmara levará ao aumento da demanda por drogas e não é eficaz para combater a violência.

Os integrantes da comissão especial assinaram um pedido de urgência para que o projeto seja um dos primeiros a ser analisados no início do próximo ano legislativo, em fevereiro. O texto ainda pode receber emendas.

O projeto também amplia a articulação federativa nas ações antidrogas, dividindo a competência nessa área entre a União, estados e municípios. A legislação atual não faz essa separação. Pelas novas regras, os municípios serão os agentes de prevenção.

O projeto torna a punição a traficantes mais rigoroso, elevando o período mínimo de prisão de cinco para oito anos e com possibilidades menores de redução da pena.



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