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Novo projeto de lei quer obrigar advogados a provar origem lícita dos honorários

Novo projeto de lei quer obrigar advogados a provar origem lícita dos honorários

08/07/2019 Da Redação

Apresentado pela deputada federal Bia Kicis, texto é criticado como trava no exercício da profissão.

Apresentado pela deputada Federal Bia Kicis (PSL-DF) no último dia 01 de julho, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3787/2019 vem causando discussões e recebido críticas entre advogados de diferentes áreas pelo País.

A proposta pretende alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal no que diz respeito aos honorários recebidos pelos serviços prestados. Pelo texto, advogados que receberem honorários nos quais possam presumir que sejam de origem ilícita, poderão se enquadrar no crime de receptação qualificada.

Desta forma, passa a equiparar ao crime de receptação todo recebimento de honorários advocatícios que “sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba“. Para o advogado especializado em Direito Tributário, Jacques Veloso de Melo, sócio do escritório Veloso de Melo Advogados, "é absurda essa previsão pois coloca o advogado em uma posição de ter que investigar seu cliente para poder fazer algum tipo de defesa".

Segundo, Veloso, esse tipo de previsão criminaliza o próprio exercício da advocacia e traz para o usual uma questão absurda baseado em casos extraordinários como o da Lava Jato.

O texto ainda propõe alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro para que os advogados e escritórios de advocacia prestem informações periódicas acerca de suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outro órgão regulador, passando assim a serem subordinados a mecanismos de controle.

Fonte: Max Cajé



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