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PEC propõe extinção do número de cargos de livre nomeação

PEC propõe extinção do número de cargos de livre nomeação

03/05/2006 Divulgação

A Sub-relatoria de Normas e Combate à Corrupção na CPMI dos Correios, elaborou uma proposta para que ocorra a extinção de 20 mil cargos de livre nomeação no âmbito do governo federal e de dezenas de milhares de outros nos Estados e municípios. É uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo acabar a apropriação da administração pública.

Através dessa proposta seus idealizadores têm como intuito resgatar a credibilidade do Estado. O relatório também propõe a criação de um sistema de combate à corrupção que mudará a prática do Executivo de se autofiscalizar e recuperar a principal tarefa do Legislativo que é fiscalizar os atos do governo.

Outra é a regra de transparência onde todos os funcionários de alto escalão publicarão diariamente suas agendas na internet.



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