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Cartilha destaca os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Cartilha destaca os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

14/09/2020 Divulgação

Material lançado pela Polícia Civil de Minas Gerais divulga os principais direitos na relação de consumo.

Na última sexta-feira (11/9), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos. Em homenagem, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) lançou cartilha "Consumidor cidadão é consumidor consciente!". O material reúne os principais direitos dos consumidores, formas de abuso, crimes e como proceder em casos de violação.

A cartilha da PCMG detalha os tipos de crimes mais comuns contra os consumidores, previstos tanto no CDC como em outras legislações. A Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor, Danúbia Quadros, destaca alguns: “publicidade enganosa ou abusiva; a utilização, na cobrança de dívidas, de ameaça constrangimento ou exposição do consumidor ao ridículo; emprego, na reparação de produtos, de componentes ou peças de reposição usadas, sem a autorização ou conhecimento do consumidor; afirmação falsa ou enganosa, ou omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços; venda de produto impróprio para o consumo; estelionato contra o consumidor, como o golpe do empréstimo fácil, o cartel de preços, golpe da carta de crédito, pirâmide financeira, e falso sites de venda de produtos”.

Fonte: Agência Minas




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