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Serviço de parcelamento do Simples Nacional já está disponível

Serviço de parcelamento do Simples Nacional já está disponível

19/11/2014 Divulgação

Receita Federal disponibiliza serviços e aplicativo para agilizar parcelamento de débitos.

Quem deseja parcelar os débitos do Simples Nacional pode acessar mais esse entre os vários serviços disponíveis no portal e-CAC e no portal do Simples Nacional da Receita Federal.

O acesso ao parcelamento do Simples Nacional gera a cobrança no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasi (RFB) e realiza a emissão de DAS (Documento Único de Arrecadação) para o pagamento das parcelas.

Assim que o parcelamento é solicitado, todos os débitos do Simples Nacional que estão em cobrança na RFB serão recuperados (incluindo o recolhimento de ICMS e ISS). O saldo devedor será atualizado e somado aos acréscimos legais até a data da consolidação do parcelamento.

Mesmo que não seja permitido ao contribuinte escolher a quantidade de prestações, elas podem chegar a até 60 parcelas mensais. Isso porque o próprio aplicativo calcula o parcelamento, dividindo o débito tanto quanto o possível, respeitando o valor mínimo das parcelas que é de R$ 300.

O parcelamento só terá validade quando o DAS da primeira parcela for quitada, conforme a data de vencimento que consta no documento. O vencimento da primeira parcela será no mesmo mês em que o contribuinte opta pelo parcelamento, e as demais parcelas podem ser pagas até o último dia útil de cada mês.

O aplicativo Parcelamento – Simples Nacional também permite que o contribuinte consulte e acompanhe a situação do parcelamento e também oferece a opção de registrar a desistência do parcelamento a qualquer momento.

Para saber mais sobre o serviço, acesse o Manual do aplicativo Parcelamento – Simples Nacional, disponibilizado pela Receita Federal.

 



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