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Trabalho à distância nem sempre configura vínculo empregatício

Trabalho à distância nem sempre configura vínculo empregatício

28/07/2014 Divulgação

Como adaptar a CLT aos novos tempos preocupa as principais centrais sindicais, além de empresas e trabalhadores.

Conquista importante de muitas décadas atrás, as Leis do Trabalho no Brasil estão ficando velhas rapidamente com o avanço tecnológico e as mudanças na sociedade.

Mais de 70 anos se passaram desde a Consolidação das Leis do Trabalho e as relações patrão e empregado mudaram significativamente. Hoje, com o advento da internet, é comum trabalhar em casa e estar o tempo todo conectado à empresa.

Segundo o advogado Mauro Scheer Luís, do Scheer Advogados Associados, diante de tantas mudanças nas relações entre patrões e empregados, a CLT também passa, aos poucos, por modificações. Uma das propostas, talvez a mais polêmica, põe fim à distinção entre trabalho no escritório ou em casa, à distância.

“Mas é importante ficar atento, pois isso não significa que qualquer trabalho feito à distância transforma seu executor em empregado”, afirma o especialista em direito trabalhista.

Para preencher a lacuna que havia sobre trabalho à distância (teletrabalho e home office) houve mudança na redação do artigo 6º e parágrafo único da CLT, Lei nº 12.551/11, que reza — “Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo Único – Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”.

“Embora esta mudança seja um grande avanço, para configurar a relação de emprego, devem estar presentes todos os pressupostos da relação de emprego, tais como: subordinação, onerosidade, continuidade e pessoalidade. Destes elementos todos, a subordinação é o que mais tem o efeito de caracterizar o vínculo empregatício, pois devemos entender o fato do empregador ter o poder de comando sobre o empregado, dirigindo assim a prestação de serviços, dizendo o que pode e o que não pode ser feito”, explica Scheer.

É importante ficar claro que, a alteração da lei, na verdade, embora tenha coberto uma lacuna, não garantiu mais direitos do que a Justiça Trabalhista já concedia, pois uma vez caracterizada a subordinação, a Justiça do Trabalho já vinha reconhecendo o vínculo de emprego desses profissionais.

Porém, muitas empresas têm adotado o regime de home office para seus colaboradores em regime parcial de tempo, acreditando que isso impede que seja caracterizada a relação de emprego, o que não é necessariamente correto, uma vez que um profissional pode ser considerado empregado mesmo trabalhando em regime parcial de tempo, ou seja, cinco manhãs na semana, três dias inteiros na semana, etc.

Outra orientação importante é que as empresas devem tomar cuidado com o excesso de horas extras de quem trabalha à distância, pois o regime de oito horas de expediente se mantém.



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