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Cidade mineira implanta novas leis ambientais

Cidade mineira implanta novas leis ambientais

20/10/2005 Divulgação

O prefeito da cidade de Itabirito Waldir Silva de Salvador de Oliveira, sancionou três novas leis ambientais, que já estão em vigor.

A primeira delas a lei nº 2.417 estabelece multas, que podem variar de R$ 400 a R$ 80 mil, para crimes ambientais e as infrações podem ser classificadas como leves, graves ou gravíssimas.

Já a lei nº 2.422 reorganiza o Codema. Antes o significado da sigla era Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. Com a nova lei, passa a ser Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente. A mudança não foi só no nome, o número de conselheiros também diminuiu para agilizar os trabalhos, uma vez que é necessário 50% deles mais um, para aprovar ou desaprovar alguma matéria. 

Outra lei, de nº 2.412, instituiu o programa de coleta seletiva no município. Antes, a ajuda dada pela Prefeitura para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Itabirito (Ascito) era informal. Agora, está definida no art 7o. "O município poderá arcar com as despesas de custeio essenciais ao funcionamento das associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis conveniadas com a municipalidade", diz a lei.

Fonte: Jornal Cidade Viva



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