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STJ restabelece prazo de validade para celular pré-pago

STJ restabelece prazo de validade para celular pré-pago

04/06/2006 Divulgação

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou liminar que proibia as empresas de telefonia celular Claro, TIM e Oi de impor prazo de validade para a utilização dos créditos de telefones celulares pré-pagos.

A liminar havia sido concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em atendimento a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Em decisão unânime, os ministros da Turma seguiram o voto do relator Francisco Falcão. Eles entenderam que a liminar acarretaria danos irreversíveis às empresas, que gastariam R$ 16 milhões para se adaptarem às mudanças técnicas necessárias para o cumprimento da liminar.

Fonte: FolhaNews
Leonardo de Medeiros Garcia é Procurador do Estado/ES e Advogado - www.gncadvocacia.com.br



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