Portal O Debate
Grupo WhatsApp


40% das empresas brasileiras ignoram a Lei do Aprendiz

40% das empresas brasileiras ignoram a Lei do Aprendiz

01/03/2007 Divulgação

De acordo com a Lei nº 10.097, conhecida como a Lei do Aprendiz, todas as empresas que possuem mais de 100 funcionários são obrigadas a contratar aprendizes. Cerca de 5 a 15% dos quadros de funcionários dessas empresas devem ser compostos por jovens de 14 a 24 anos.

Com o objetivo de dar a chance do 1º emprego para adolescentes, a lei não beneficia apenas os aprendizes, mas também as contratantes. Os empregadores reduzem a contribuição ao FGTS de 8,5 a 2,5%. O entrave está no fato de 40% das empresas ainda ignorarem a lei.

A contratação implica no cumprimento de algumas regras, como priorizar adolescentes entre 14 e 18 anos, não deixando de lado os de até 24, os aprendizes devem ser registrados em carteira de trabalho, o prazo do contrato não pode ultrapassar dois anos e a remuneração deve ser baseada no salário mínimo vigente. O aprendiz deve continuar seus estudos e participar de programas de capacitação, oferecidos por escolas técnicas e ONG´s.




Decisões liminares de despejo durante a pandemia e o Projeto de Lei 1.179/20

Conforme tem sido amplamente noticiado, a pandemia causada pelo coronavírus importará em diversas e importantes consequências jurídicas e sociais para o nosso país.


Toyota indenizará por atraso em entrega de veículo

Cliente com câncer usaria o carro para se locomover até a cidade onde fazia tratamento.


Rede de cosméticos é condenada por obrigar consultora a mudar visual

Como ressaltou a magistrada, a aparência dos cabelos não altera a capacidade de trabalho da consultora de beleza.


Cláusula de foro de eleição em tempos de COVID-19

Quando as partes contratantes optam pela inserção de uma cláusula de eleição de foro em seu contrato, classifica-se essa escolha como uma causa de competência relativa.


Guarda compartilhada

Quais são as mudanças na convivência com os filhos durante a pandemia de Covid-19?


Pedidos de recuperação judicial aumentarão exponencialmente no segundo semestre de 2020

Essa renegociação poderá salvar diversas empresas da falência ou de uma recuperação judicial.


O direito à privacidade na pandemia e para além dela

Em meio à crise do Covid-19, muitas questões têm surgido acerca da privacidade e dos limites quanto ao uso de dados pessoais nesse momento de pandemia, ainda que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não esteja vigente e, até esse momento, não se tenha decidido quando passará a viger.


A ilegalidade da redução dos salários dos jogadores de futebol

Pela primeira vez na história da era moderna, os Jogos Olímpicos foram adiados.


Colocaram um Jabuti nas costas dos artistas

A Medida Provisória é um instrumento em nosso ordenamento jurídico constitucional, reservado ao presidente da República destinado às matérias que sejam consideradas de relevância e urgência pelo Poder Executivo.


Direito do Trabalho em tempos de pandemia de Covid-19

A pandemia da covid-19 atinge o Brasil em um momento de crise no direito do trabalho.


Contratos de locação comercial e a pandemia

A renegociação de contratos de locação comercial diante da crise do coronavírus.