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A concorrência do cônjuge como herdeiro

A concorrência do cônjuge como herdeiro

04/01/2007 Divulgação

Na vigência do Antigo Código Civil, o cônjuge sobrevivente ocupava a terceira classe dos sucessíveis quando não houvesse descendentes ou ascendentes em casos de falecimento. Com o advento do novo Código Civil, observa-se uma das mais importantes inovações no Direito de Família.

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito Civil, realizada em dezembro de 2004, defendeu o entendimento de que os bens comuns devem ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. Contudo, apesar dessa ser a posição majoritária, há entendimento diverso no sentido de que o cônjuge deverá concorrer na totalidade dos bens deixados pelo falecido. Diante disso, muitos casais por falta de orientação de um advogado, optam pela união estável ao invés do casamento, a fim de evitar que o companheiro assuma a qualidade de herdeiro necessário.

Porém, segundo o artigo 1790, do Código Civil, sendo a união estável, regida por Comunhão Parcial de Bens e pela inexistência de contrato escrito, o companheiro receberá a sua parte sobre o patrimônio adquirido durante a convivência e, ainda, concorrerá com os descendentes nos bens também adquiridos no casamento. Isto significa que, na falta de planejamento sucessório, o companheiro poderá receber herança maior do que aquela devida ao cônjuge, que somente terá o direito, caso não haja bens particulares da pessoa falecida.

Por fim, considerando que os planejamentos patrimoniais e sucessórios tornaram-se alvo de grandes questionamentos e controvérsias, mostra-se importante uma análise cautelosa do patrimônio daqueles casados sob a proteção do Código Civil anterior e daqueles que possuem interesse em casar-se ou conviver em união estável, tendo em vista as alternativas previstas na legislação visando garantir a segurança financeira dos entes queridos e a manutenção do patrimônio familiar.



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