Portal O Debate
Grupo WhatsApp

A importância da elaboração de testamentos para a gestão da vida e do patrimônio

A importância da elaboração de testamentos para a gestão da vida e do patrimônio

06/10/2020 Viviane Limongi

É certo que, de modo geral, as pessoas não possuam o costume de refletir a respeito da gestão do seu patrimônio.

Particularmente, profissionais e estudiosos da área do Direito Civil percebem que este não é um hábito que faz parte da vida dos brasileiros.

Não, pelo menos, até agora. Alguns marcos da vida civil, importantes para a fixação de contornos patrimoniais, passam quase que despercebidos no dia a dia.

No casamento, é comum que as pessoas não reflitam, de modo aprofundado, sobre o regime de bens a ser adotado pelo casal, o que pode resultar, no futuro, em possíveis dúvidas e litígios. Já ante a hora da morte, a omissão quanto à destinação do patrimônio e questões existenciais é ainda maior.

No entanto, com a pandemia da Covid-19, sobreveio uma preocupação maior com a sucessão. Cartórios revelam que a procura por testamentos durante a crise sanitária cresceu 134%, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF).

Os números dizem respeito aos meses de abril a julho, e foi realizado um comparativo com o mesmo período do ano passado. Ao todo, houve um aumento de 1.249 testamentos em abril para 2.918 em julho deste ano.

O Colégio Notarial ainda aponta que a procura tem sido acentuada em relação a testamentos para idosos e profissionais de saúde, mais expostos na pandemia, mas também entre os jovens.

Desde o final de maio, tem sido permitido que os testamentos sejam realizados de forma online, por meio da plataforma e-Notariado, o que facilitou o acesso a esse instrumento.

A despeito do momento difícil que seguimos enfrentando, é positivo e necessário que o planejamento sucessório e, mais do que isso, que a elaboração de testamentos passe a fazer parte da vida das pessoas.

É preciso que todos tenham em mente que há instrumentos jurídicos disponíveis para que se delibere sobre o seu patrimônio tanto na sua vida, quanto após a sua morte.

Vale lembrar que os testamentos, por si só, também constituem instrumentos úteis para a deliberação de outras questões que não sejam patrimoniais.

Conquanto o Direito Civil, sob o ponto de vista histórico, estivesse relacionado estritamente a questões patrimoniais - pois remonta ao período da Revolução Francesa que culminou com o Código Civil Napoleônico de 1804 -, seu movimento de “personalização” é perene e atual.

Nesse sentido, o testamento também funciona como um instrumento para disposição sobre questões existenciais da vida humana, tais como reconhecimento de paternidade; nomeação de tutor ou, ainda, disposições para proteção de um filho com deficiência.

Essas questões existenciais podem e devem ser objeto de deliberação em testamento. Caso contrário, questões íntimas e pessoais que poderiam ser deliberadas de forma autônoma pelo testador, em atenção às particularidades e necessidades de sua família, passam a ser resolvidas pelo Estado sem nenhuma influência da vontade de quem parte.

Afinal, quem você quer que faça a gestão da sua vida: você ou o Estado?

* Viviane Limongi é mestre e doutoranda em Direito Civil e sócia do escritório Limongi Sociedade de Advogados.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

Embora o Código de Processo Civil (20150) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção.


Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de “food service”

A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.


A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.


Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.


Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.