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A partir de agora os bancos devem se submeter ao CDC

A partir de agora os bancos devem se submeter ao CDC

27/06/2006 Divulgação

Mais uma conquista do consumidor brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de agora, todas as instituições financeiras estão totalmente submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Antes, os bancos aplicavam o CDC com desdém. As instituições financeiras são as campeãs de reclamações no Procon. Em São Paulo perde apenas para telefonia fixa, celular e cartão de crédito. Já no Rio de Janeiro, os bancos ficam atrás somente dos produtos com defeitos.

Com a nova exigência, os consumidores podem exigir direitos até então descartados pelos bancos. Caso uma cobrança seja feita indevidamente, o consumidor deve ser restituído em dobro. Quanto à inadimplência, as instituições financeiras não podem cobrar multas acima de 2% sobre o valor. Dentre os principais problemas enfrentados pelos consumidores, estão as falhas eletrônicas. Essas falhas são de total responsabilidade do banco.

O envio de produtos não solicitados e taxas abusivas é proibido. Caso ocorra erro de transações, quem precisa provar que não tem culpa é o banco, não o consumidor. Com as instituições financeiras subordinadas ao CDC, os juízes poderão julgar melhor os casos de reclamação.

Fonte: Jornal do Brasil 9/06/06.



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