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Agora é mais fácil recorrer às reclamatórias trabalhista

Agora é mais fácil recorrer às reclamatórias trabalhista

11/09/2017 Da Redação

Atualização da CLT facilita processo de depósito recursal para as empresas.

Dentre as mudanças feitas nas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), um ponto importante é facilitação do depósito recursal. Conforme a legislação, esta é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva às reclamatórias trabalhistas.

A alteração define que o depósito recursal, antes realizado na conta do FGTS, seja efetuado diretamente em conta bancária vinculada ao Juízo do processo. Segundo o advogado Fernando Damiani, essa mudança reduz prejuízos das empresas. “Ou seja, é alterado o modo de correção monetária dos depósitos. Os índices utilizados acarretavam desvalorização e, com o depósito direto em conta bancária vinculada ao processo, agora passa a ser corrigido pelos mesmos índices da caderneta de poupança, o que alivia as perdas que recaiam sobre o depósito recursal”, explica Damiani.

Para o advogado a reforma trabalhista são atualizações que há tempos se fazem necessárias para a modernização das relações de produção, capital e trabalho. Ele também destaca que foi introduzida uma redução de 50% do valor do depósito recursal para as entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais, empregadores domésticos, microempresas e empresas de pequeno porte, que até então vinham amargando a impossibilidade de recorrer na Justiça do Trabalho, em face aos altos valores dos encargos.

Fonte: WH Comunicação



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