Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Amadurecimento do consumo digital

Amadurecimento do consumo digital

25/03/2018 Daniel Alcântara Nastri Cerveira

O universo jurídico sofrerá efeitos decorrentes da realidade constantemente mutante da internet.

Este mês é o aniversário do nosso Código de Defesa Consumidor, que entrou em vigor em 11 de março de 1991, época em que a internet ainda engatinhava. De lá para cá, observamos a revolução da rede, com destaque para o comércio eletrônico, atual realidade de grande parte da população mundial.

No campo jurídico, as mudanças geradas pela vida digital são diversas, muitas das quais ainda não pacificadas, especialmente, no que tange à definição da jurisdição competente para acionar empresas digitais, direitos individuais (intimidade e vida privada) e aplicação das regras tributárias, passando por questões de ordem técnica.

Por outro lado, no campo do direito do consumidor de produtos pela internet, vislumbramos grandes avanços na regulação das relações entre empresas e consumidores, seja do ponto de vista positivo ou jurisprudencial.

É inegável que a atuação dos PROCONS e as decisões do Poder Judiciário, além da atuação dos advogados e outros órgãos/entidades de controle (Por exemplo, Reclame Aqui, CONAR etc.), vêm contribuindo positivamente no desenvolvimento dos negócios pela internet, seja do ponto de vista do consumidor e das empresas.

O crescimento deste varejo, a melhora dos serviços dos lojistas digitais e o aumento de informações detidas pelos consumidores simbolizam o nosso atual momento. Por exemplo, temos a boa aplicação dos Tribunais acerca do direito de arrependimento do consumidor e respectivas consequências, situação hoje plenamente aceita e entendida pela população.

Seria injusto não mencionar que o Brasil tem certo destaque em matérias legais do consumidor, sendo que também verificamos esta atenção do no tratamento jurídico-legal do e-commerce, através do Decreto 7.962/2013, que cuida de regular o comércio eletrônico.

Não há dúvida que o universo jurídico sofrerá efeitos decorrentes da realidade constantemente mutante da internet. Ademais, não podemos esquecer todos os desafios logísticos do Brasil, o que parece ser o maior entrave para o pleno desenvolvimento das operações de e-commerce.

No espectro jurídico, os elementos atuais indicam uma segurança jurídica robusta sobre os temas relevantes que envolvem empresas de comércio eletrônico e seus consumidores.

* Daniel Alcântara Nastri Cerveira é sócio do escritório Cerveira Advogados Associados.



Os equívocos do caso Robinho

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no uso de competência constitucional e regimental, analisou e, por maioria de votos, homologou o pedido de execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Italiana contra o ex-jogador Robinho.

Autor: Marcelo Aith


A nova lei de licitações: o que deve mudar daqui para frente?

O sucesso dessa legislação dependerá do compromisso de todas as partes envolvidas em trabalhar juntas.

Autor: Matheus Teodoro


Exclusão de dependentes maiores de 25 anos de planos de saúde

Os magistrados têm reconhecido a existência de uma expectativa de direito por parte dos consumidores.

Autor: José Santana Junior


TikTok e a multa milionária por captura ilegal de dados biométricos no Brasil

Por utilizar métodos que ferem a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, o TikTok, rede social famosa por vídeos de curta duração, foi multado em R$ 23 milhões pela Justiça.

Autor: Renato Falchet Guaracho


Como tornar o mundo jurídico descomplicado

A comunicação no mundo jurídico é uma das mais complicadas do mercado. Termos técnicos demais e palavras em latim, por exemplo, criam grandes obstáculos.

Autor: Gabriella Ibrahim


Por que a Meta deverá, obrigatoriamente, mudar de nome no Brasil?

A Meta, empresa dona dos aplicativos Facebook, Instagram e WhatsApp não poderá usar este nome no Brasil.

Autor: Renato Falchet Guaracho


Planejamento sucessório garante futuro do agronegócio

Especialista alerta para os desafios da sucessão familiar no campo e destaca a importância de um plano bem estruturado para a perpetuação do negócio.

Autor: Divulgação


Recuperação de crédito: uma pequena abordagem

A recuperação de crédito é um processo essencial dentro do contexto jurídico e econômico, sendo fundamental para a estabilidade financeira das empresas e o funcionamento saudável do mercado.

Autor: Feliph Murilo Lucio Marques


Inteligência Artificial x Advocacia Moderna: aliadas ou inimigas?

A chegada da inteligência artificial na atual sociedade é claramente notória, o que outrora era especulação hoje é uma ferramenta encontrada comumente em nosso cotidiano.

Autor: Giovanna Matos de Castro e Souza


Entenda quais as proteções garantidas ao trabalhador acidentado

A quantidade de acidentes de trabalho no Brasil mantém o sinal de alerta ligado para empregados e empresas contratantes.

Autor: Sofia Martins Martorelli


A Lei de Serviços Digitais e seu impacto nas futuras leis digitais do Brasil

O Brasil já tem debatido intensamente sobre como regular conteúdo online, especialmente em relação à desinformação.

Autor: Alexander Coelho


A extinção do Perse é inconstitucional

A extinção do Perse por meio da Medida Provisória n.1202/23 é inconstitucional e afronta o princípio da segurança jurídica.

Autor: Dr. Arcênio Rodrigues da Silva