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Aprovada a lei das Micro e Pequenas Empresas

Aprovada a lei das Micro e Pequenas Empresas

25/12/2006 Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de novembro, o texto final da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, acatando as emendas apresentadas pelo Senado, mas os efeitos tributários da lei só vigorarão a partir de julho de 2007.

Conhecida como Supersimples, a lei estabelece um regime tributário de pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. As alíquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de serviços, 50% mais do que é cobrado no comércio.

O acordo para a alteração da data de vigência da lei foi fechado pelo Ministro Guido Mantega, da Fazenda, o presidente do Senado, Renan Calheiros e líderes dos partidos representantes do Confaz, com o apoio do Presidente da Cãmara, Aldo Rabelo. Esse prazo servirá para que Estados e Municípios possam adequar suas legislações e desenvolver sistema de arrecadação.


Fonte: Jornal Comercio Informativo - Dezembro de 2006



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