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Aprovada a Lei do Gás pelo Congresso Nacional

Aprovada a Lei do Gás pelo Congresso Nacional

16/05/2006 Divulgação

O marco regulatório para o setor de gás natural (PLS 226/05) foi aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) dispõe sobre a importação, a exportação, o processamento, o transporte, a armazenagem, a liquefação, a regaseificação, a distribuição e a comercialização do gás com a finalidade de aumentar a utilização do produto na economia.

O projeto não estava na primeira pauta divulgada pela CCJ nesta semana, mas foi inserido devido à recente decisão da Bolívia de nacionalizar suas reservas de gás e petróleo, prejudicando nações como o Brasil, que instalou refinarias da Petrobras naquele país. Na discussão da matéria, Azeredo lembrou a ocupação da área de atuação da Petrobras pelo exército boliviano há dois dias. Para Tourinho, a aprovação da proposta na reunião desta quarta-feira tem um significado especial também porque permitirá novos investimentos no Brasil.

- Dificilmente uma empresa voltará a investir na Bolívia nos próximos anos. Esse marco regulatório abre uma janela para que esses investidores possam optar pelo Brasil - afirmou Tourinho.

O projeto incentiva a expansão da produção e da infra-estrutura de transporte e armazenagem já existentes no país. Segundo o autor, a criação do marco regulatório para o setor tem a finalidade de estabelecer uma norma legal mais adequada às atividades relacionadas ao gás natural, que, segundo ele, não foram tratadas de forma específica na Lei do Petróleo (Lei 9.478/97), que hoje rege o setor.

Negociação

O substitutivo não incorporou proposta do projeto original de criação do Operador do Sistema Nacional de Transporte de Gás Natural (Ongas) com o objetivo de promover o uso eficiente dos gasodutos de transporte e unidades de armazenamento de gás natural para aumentar a confiabilidade do sistema. Segundo o relator, a retirada foi acertada em negociações com o governo federal.

- É mais adequada a criação da figura do "supervisor de gás natural", que poderá ser exercida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - explicou Azeredo.

O projeto de Tourinho tramitava em conjunto com duas outras propostas: os PLS 100 e 101, ambos apresentados em 2004 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O parlamentar carioca lembrou que o projeto é simples, mas cumpriu sua missão de chamar a atenção do governo para a necessidade de se estabelecer um marco regulatório para o gás natural.

- Temos aqui hoje a oportunidade de aprovar uma lei que vai permitir a discussão de uma fonte energética fundamental para o futuro do nosso país - destacou Crivella.

A matéria será apreciada ainda pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Serviços de Infra-estrutura (CI), nesta última em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado



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