Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Bancários reclamam de decisão que protege agências em greve

Bancários reclamam de decisão que protege agências em greve

14/10/2008 Divulgação

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar na Reclamação 6762, feita pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas contra uma decisão do juiz da 8ª Vara Cível de Campinas que protege as agências da União de Bancos Brasileiros (Unibanco) durante a greve dos bancários. 

Na prática, a ministra suspendeu até o julgamento do mérito a proteção judicial dada pela primeira instância às agências do Unibanco. Também não será feita a cobrança de multa diária de R$ 10 mil para quem ameaçar a integridade dos imóveis nesta fase.

Na Reclamação, o Sindicato alegou que, ao julgar uma ação de interdito proibitório (que visa à proteção judicial das agências no período da greve), a justiça estadual de São Paulo desrespeitou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) anterior. No julgamento do Recurso Extraordinário 579648, o Plenário do Supremo já havia decidido que a justiça do Trabalho, e não a justiça Comum, é competente para julgar ações de interdito proibitório que envolvem o direito de greve. 

O interdito proibitório é uma ação judicial que tem o intuito de proteger um bem. No caso, o mandado foi expedido como uma prevenção à violência iminente causada por piquetes e manifestações próximos às agências que podem resultar em prejuízos materiais à propriedade. O mandado de interdito proibitório, em tese, faz cessar atos de ameaça no local e que impedem a entrada e saída de pessoas.

Caso semelhante

Um caso idêntico está sendo relatado pelo ministro Eros Grau, na Reclamação 6761, também ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas contra o mandado de interdito proibitório das agências do Banco Itaú durante a greve dos bancários. 

Grau pediu informações à 9ª Vara Cível de Campinas (SP), que concedeu mandado de interdito proibitório ao Itaú com multa de R$ 10 mil ao dia, se desrespeitada a determinação judicial. Neste caso, também há pedido liminar para suspender a decisão do juiz da primeira instância.

Fonte: Site STF



Licença e afastamento do servidor público: Como funciona?

Você já sabe que para o servidor público, existem várias leis e regras diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada; por isso, é importante ficar atento a essas normas.


Fraudes podem diminuir a chance do Green Card

Advogado especialista em direito internacional, Daniel Toledo explica o que fazer ao suspeitar de problemas com o investimento.


Queda do WhatsApp pode gerar indenização aos usuários que tiveram prejuízo

Para o especialista em Direito do Consumidor, Marco Antonio Araujo Junior, comunicador instantâneo se enquadra como serviço pelo Código de Defesa do Consumidor.


Revista de empregados: os limites do poder diretivo e disciplinar do empregador

A relação de emprego tem características inconfundíveis.


O STF desprestigiado pelas ações políticas

Realmente, tornou-se um nefasto hábito, os políticos acionarem o Judiciário quando não conseguem bem encaminhar seus projetos ou perdem votações no âmbito do Legislativo.


Trabalho escravo da fé e a relação entre pastores e igrejas no Brasil

Os tribunais brasileiros estão recebendo uma série de ações de pastores e ministros de igrejas contra o chamado “trabalho escravo da fé”.


Embate entre condomínio e proprietário para locação por aplicativo vai parar no STJ

Para especialista, muitas vezes as multas condominiais aplicadas aos usuários da locação por aplicativo não são suficientes para coibir abusos.


Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

Embora o Código de Processo Civil (20150) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção.


Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de “food service”

A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.


A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.