Portal O Debate
Grupo WhatsApp


CDC faz aniversário e Idec lista 30 direitos garantidos na lei

CDC faz aniversário e Idec lista 30 direitos garantidos na lei

11/09/2020 Divulgação

Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, trouxe os principais direitos básicos garantidos para o consumidor e segue sofrendo atualização.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos nesta sexta-feira (11). A lei que contribuiu para o avanço da cidadania dos brasileiros segue como uma das mais importantes para a garantia de direitos no País. 

Mas apesar de ser conhecido de forma geral pela população, o CDC tem algumas proteções que não são tão conhecidas, mas que todos deveriam saber. Por isso selecionamento 30 destaques do Código, que desde 1990 defende todos os consumidores brasileiros. Veja nesta página especial.

 “É fundamental que o Código continue sendo lembrado como um símbolo de conquista da cidadania: poder reclamar, protestar contra abusos, escolher livremente e, especialmente, se unir a outras pessoas formando uma coletividade consciente dos seus direitos”, afirma o advogado Igor Britto, diretor de relações institucionais do Idec.

Uma das garantias mais básicas dos consumidores, que é direito de proteção da vida, saúde e segurança, sofreu atualização recente. O artigo 6 já assegurava o direito contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Neste sentido, os fornecedores devem ser transparentes quanto a possíveis riscos que determinados produtos ou serviços podem oferecer à saúde ou segurança. Mas desde 2017 o Código também prevê no artigo 8 que os fornecedores devem higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva, sobre eventuais riscos de contaminação. 

“É muito importante que o CDC se mantenha atual e isso tem acontecido durante essas décadas de existência. E as transformações pelas quais o mercado de consumo vem passando impõem cada vez mais desafios para que o Código se mantenha atual e eficiente no seu propósito de proteger os consumidores”, reforça Britto. Em um reportagem especial para a Revista do Idec deste mês falamos com diversos especialistas para esclarecer esses desafios e indicar quais são os caminhos para solucioná-los. Leia aqui.

Fonte: Idec



STF e a universalidade do direito das pessoas com deficiência

Reconhecimento da universalidade dos direitos das pessoas com deficiência.


Projeto de Lei propõe mudanças na Lei de Recuperação e Falência

A medida vem em um bom momento, já que muitas empresas provavelmente encerrarão suas atividades no próximo ano.


Sistema de penhora on-line permite acessar documentos sigilosos

O novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores, denominado SISBAJUD, promete conferir mais eficiência e celeridade na cobrança de dívidas em processos judiciais.


O papel do jurista na sociedade

Reflexões sobre o papel do jurista são sempre oportunas. O ofício de jurista não se pode desligar do ser humano e fundar-se em abstrações.


Lição de tolerância

O mundo é uma construção coletiva. Exaltam-se benfeitores, inventores, líderes políticos, escritores e profetas.



Semana da Conciliação no TJMG dará preferência a audiências online

Por conta da pandemia, sessões presenciais serão cercadas de cuidados sanitários.


Breves notas sobre a ‘uberização’ e a relação de emprego

O fenômeno da “uberização” surge em meio à quarta revolução industrial ou digital – realidade em que as relações sociais estão fortemente influenciadas pela velocidade da informação e pelos avanços tecnológicos.


Quais são os casos mais comuns de alteração de nome e sobrenome

A nomeação de uma pessoa acontece logo após o nascimento, nesse momento é decidido de forma simples como um bebê vai se chamar, levando nome e sobrenome.


Decisão judicial que impede o corte de energia elétrica gera nova jurisprudência

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu a liminar para impedir o corte de energia elétrica, apesar da inadimplência de um estabelecimento que se encontra em dificuldades financeiras.


Twitter e usuária devem remover acusação de estupro

Vítima de publicação alega danos morais por conteúdo inverídico e ofensivo.


TJMG lança aplicativo SEI para celulares

O SEI para celulares foi apresentado para o presidente Gilson Soares Lemes e os vice-presidentes do TJMG.