Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Cliente é indenizado por receber mensagens indesejadas

Cliente é indenizado por receber mensagens indesejadas

30/05/2018 Divulgação

Operadora Telefônica foi responsabilizada por envio indesejado de textos pornográficos.

A Telefônica Brasil S.A. terá que indenizar um cliente por danos morais em R$5 mil, devido ao envio de mensagens pornográficas sem que ele tivesse contratado o serviço. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e mantém condenação da operadora de telefonia.

O consumidor afirmou que, no começo de março de 2013, começou a receber mensagens eróticas e pornográficas, embora nunca tivesse autorizado a prestação de tal serviço. O fato, afirma, causou-lhe constrangimento, pois ele é casado e reside com a esposa e filhos. O cliente argumentou, ainda, que seus familiares tiveram acesso ao conteúdo, razão pela qual ele requereu a condenação da empresa ao pagamento dos danos morais e materiais.

A Telefônica, por sua vez, alegou que a contratação se deu de forma regular, por meio de pedido feito por alguém com acesso ao aparelho celular do próprio autor, não tendo , portanto, praticado qualquer ato ilícito.

Na 1ª Instância, a Justiça condenou a operadora a pagar R$ 12,96, referente ao custo do serviço, e mais R$ 8 mil pelos danos morais.

Ambas as partes recorreram. O relator, desembargador Amorim Siqueira, entendeu que a atitude da Telefônica trouxe ao consumidor danos passíveis de indenização. Porém, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ele reduziu o valor fixado na sentença. Os desembargadores José Artur Filho e Pedro Bernardes votaram de acordo com o relator.



Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.


Como garantir sua aposentadoria com tranquilidade em Portugal

Quando um cidadão brasileiro decide morar em Portugal, ou vice e versa, é preciso fazer diversos planos para que a sua qualidade de vida seja ainda melhor no país de destino.


Parecer da Receita pretende excluir o ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS

O ICMS destacado na nota fiscal não pode ser considerado receita bruta por não representar acréscimo patrimonial do contribuinte.



O que mudou no Direito Condominial com o novo Código Civil?

O jurista Dalmo Dallari afirma que a sociedade humana pode ser considerada como um conjunto de pessoas que estão ligadas pela necessidade de se ajudarem com o intuito de garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos.


A necessidade da LGPD na sociedade contemporânea

A lei de proteção de dados se tornou essencial diante todas as evoluções tecnológicas.


Posso comprar imóvel em leilão de forma parcelada?

Existem duas formas de se adquirir um imóvel em leilão: por meio de pagamento à vista ou de forma parcelada, conforme disciplina o artigo 895 do Código de Processo Civil.