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Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado aos bancos

Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado aos bancos

09/06/2006 Divulgação

Decisão do Supremo Tribunal Federal julga improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Instituições Financeiras.

Na última quarta-feira (07/06), os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Instituições Financeiras em face do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Destarte, O STF confirmou que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes.

O entendimento da maioria dos Ministros do STF é de que o Código de Defesa do Consumidor se restringe às relações de consumo entre os bancos e os clientes. Para eles, não há como sustentar que o CDC teria derrogado a legislação referente ao Sistema Financeiro Nacional.

Dentre as importantes implicações da decisão do STF, está a de quem, por exemplo, fechar contrato com bancos ou financeiras, poderá pleitear a anulação de cláusulas que impliquem em obrigações excessivamente onerosas ou exigir a limitação a 2% da multa decorrente do atraso de pagamento nos contratos de financiamento ou de concessão de crédito.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.



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