Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Como funciona a prisão em flagrante e os poderes da CPI

Como funciona a prisão em flagrante e os poderes da CPI

29/07/2021 Marcelo Campelo

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem um lado muito bom: ela tem trazido à população um conhecimento jurídico muito importante.

Apesar disso, ocorrem algumas interpretações errôneas da legislação, como aconteceu no caso da prisão em flagrante do representante de uma empresa farmacêutica.

Antes de adentrar na questão da CPI, é prudente analisar o que é uma prisão em flagrante. Segundo nossa legislação, no Art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante quem está cometendo a infração penal. Ou seja, quem acaba de cometê-la.

O criminoso é perseguido logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que o faça presumir ser o autor da infração e é encontrado logo após com instrumentos, armas, objetos e papéis que o façam acreditar ser ele o autor do fato.

Qualquer cidadão pode realizar a prisão em flagrante, não precisa necessariamente ser uma autoridade policial. O preso deve imediatamente ser conduzido à autoridade judiciária, o juiz, para análise da legalidade da prisão.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme o Art. 58 §3 da Constituição Federal, tem Poderes equivalentes à investigação das autoridades judiciais.

Assim, uma Comissão Parlamentar de inquérito não julga ou investiga como a Polícia Civil e Federal. Suas funções são limitadas e todo o seu trabalho servirá para munir o Ministério Público, seja no âmbito federal, estadual ou perante tribunais superiores de elementos para a proposição de uma denúncia crime.

A questão que não quer calar é, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seus membros, pode prender alguém em flagrante delito? A resposta é positiva se cumpridos os requisitos do Art. 302 ora mencionado.

Desse modo, se um dos membros da Comissão entender que uma das testemunhas está falseando com a verdade, com provas e indícios, não basta opiniões, precisa estar demonstrado e fundamentado, a prisão em flagrante pode ocorrer. 

O crime de falso testemunho está previsto no Art. 342 do Código Penal Brasileiro e tem a seguinte redação: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:”. A pena é de 2 a quatro anos de prisão.

Com isso, no caso da prisão em flagrante, a própria autoridade policial pode arbitrar a fiança se entender cabível; do contrário terá que enviar imediatamente todos os documentos, que consistem em depoimento da vítima, do autor e outros evidências sobre o crime para análise do juiz responsável pela audiência de custódia, que poderá liberar mediante fiança ou não, bem como decretar a prisão preventiva.

Desse modo, mesmo que se entenda arbitrário a prisão, um membro da Comissão Parlamentar de Inquérito pode prender em flagrante uma pessoa que entenda estar cometendo um crime, como qualquer pessoa do povo.

O que deve estar claro é que quem irá julgar o crime é um magistrado pertencente ao Poder Judiciário, que no caso é do Distrito Federal.

Isso tudo após um longo processo, que passará pelo crivo do Ministério Público, que pode entender pela inexistência de crime, e, na hipótese de entender existir um fato criminoso deverá ingressar com a denúncia e um processo seguirá com todos os meios de defesa previstos no devido processo legal.

Por isso, a cena teatral da prisão, com toda a pompa de se estar exercendo um direito contra aquele que está mentindo perante a CPI e o Brasil, como eles dizem, pode ser que não gere qualquer processo criminal, que provavelmente ninguém saberá porque, infelizmente as notícias estarão cuidando de outros assuntos diversos da prisão em flagrante de um depoente.

* Marcelo Campelo é advogado, formado em Direito pela PUC-PR em 2000.

Para mais informações sobre prisão em flagrante clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Toda Comunicação



Licença e afastamento do servidor público: Como funciona?

Você já sabe que para o servidor público, existem várias leis e regras diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada; por isso, é importante ficar atento a essas normas.


Fraudes podem diminuir a chance do Green Card

Advogado especialista em direito internacional, Daniel Toledo explica o que fazer ao suspeitar de problemas com o investimento.


Queda do WhatsApp pode gerar indenização aos usuários que tiveram prejuízo

Para o especialista em Direito do Consumidor, Marco Antonio Araujo Junior, comunicador instantâneo se enquadra como serviço pelo Código de Defesa do Consumidor.


Revista de empregados: os limites do poder diretivo e disciplinar do empregador

A relação de emprego tem características inconfundíveis.


O STF desprestigiado pelas ações políticas

Realmente, tornou-se um nefasto hábito, os políticos acionarem o Judiciário quando não conseguem bem encaminhar seus projetos ou perdem votações no âmbito do Legislativo.


Trabalho escravo da fé e a relação entre pastores e igrejas no Brasil

Os tribunais brasileiros estão recebendo uma série de ações de pastores e ministros de igrejas contra o chamado “trabalho escravo da fé”.


Embate entre condomínio e proprietário para locação por aplicativo vai parar no STJ

Para especialista, muitas vezes as multas condominiais aplicadas aos usuários da locação por aplicativo não são suficientes para coibir abusos.


Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

Embora o Código de Processo Civil (20150) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção.


Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de “food service”

A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.


A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.