Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Dano moral da pessoa jurídica perante as Redes Sociais

Dano moral da pessoa jurídica perante as Redes Sociais

20/07/2022 Talita do Monte

É de notório conhecimento que as redes sociais não são somente um local de interação e compartilhamento do dia a dia, agora, é um local que cria oportunidade de divulgação de grandes marcas e empreendimento.

Logo, ter sucesso nas redes sociais virou sinônimo de sucesso nos negócios.

Nesse sentido, o investimento das empresas nas redes sociais tem crescido cada dia mais, tanto é que a Pesquisa de Tendências em Comunicação “O que Esperar da Comunicação Organizacional em 2021” constatou que o canal mais utilidade utilizado pela área de Comunicação para se comunicar com seu público de interesse é justamente as Mídias Sociais.

Além disso, nessa mesma pesquisa, foi questionado quais são as questões estratégicas mais importantes para gestão da comunicação da sua organização.

Das questões estratégicas, interagir com as novas audiências e protagonistas, lidar com a evolução digital e das redes sociais, fortalecer o estratégico da função de comunicação e combinar a necessidade de atingir mais públicos e canais com recursos limitados, foram as mais votadas.

Dessa maneira, ter um bom produto ou serviço a oferecer, criar conteúdo de relevância ao seu público específico, manter boa comunicação e interação constantes podem ser chaves para o sucesso.

Por outro lado, quando a reputação de uma determinada empresa fica prejudicada por algum incidente causado por terceiro, pode ser o motivo da ruína daquela.

Nesse sentido, segundo entendimento da súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, no entanto, alguns requisitos devem ser observados para isso, como por exemplo, se a honra objetiva da pessoa jurídica foi atingida.

Por honra objetiva é válido trazer à tona o entendimento do Relator Diaulas Costa Ribeiro da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que aduz que a honra objetiva depende da comprovação de que o ato ilícito repercutiu negativamente no nome da pessoa jurídica, na sua credibilidade ou reputação. Sendo assim, caso a sua reputação ou credibilidade seja atingida, pode e deve ser indenizada.

Em um recente caso no Distrito Federal, por exemplo, onde uma influencer, com grande quantidade de seguidores, divulga em seu Instagram acusações que determinada loja seria preconceituosa e intolerante contra pessoas gordas, sendo, portanto divulgado todos os dados desta empresa.

Diante disso, a Terceira Turma Recursal entendeu que tal ato gerou dano moral à empresa, uma vez que causou grandes declínios em seus lucros.

Em outro caso, o Relator Sandoval Oliveira da 2ª Turma Cível expõe que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, conforme artigo 52 do Código Civil, logo, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

No entanto, para que seja reconhecido o dano é necessário a comprovação de que a reputação da pessoa jurídica foi maculada perante aos clientes, por meio de publicação social, e no julgado em questão, rede social que conta com ao menos oito mil seguidores já é requisito para demonstração de dano.

Além disso, é importante elucidar que a liberdade de expressão em face do dano moral causado à pessoa jurídica deve ser observado à luz do princípio da proporcionalidade, uma vez que nenhum direito é absoluto.

Esclarece o Relator Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível que, “não pode ser admitido que as cogitações divulgadas de forma cotidiana pelos cidadãos que usam as redes sociais como escudo para veicular todos os tipos de manifestação, sem se preocupar com a extensão tomada, sob o argumento de liberdade de expressão, atinjam, de forma indiscriminada e livre de comprovação, o direito à honra de outras pessoas”. Ainda aduz que a ofensa a esse atributo é passível de reparação.

Portanto, nota-se que com o advento da internet, dando espaço a fácil divulgação das empresas nas mídias sociais, a depender do caso concreto e da comprovação de prejuízo, podem ser objetos de indenização por danos morais.

* Talita do Monte é assessora jurídica do escritório BLJ Direito e Negócios.

Para mais informações sobre danos morais clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Naves Coelho Comunicação



As novas regras e as lacunas do teletrabalho

No último dia 3 de agosto, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que cria novas regras para o teletrabalho no Brasil.


Pais, quais são os seus direitos?

Embora ainda não haja um direito específico para esse público, há casos em que eles recebem o equivalente ao salário maternidade.


As Eleições de 2022 e o grande desafio da LGPD

A produção e uso de dados de eleitores é um recurso frequentemente utilizado por chapas concorrentes durante o período eleitoral.


A evolução na legislação do teletrabalho no Brasil

As transformações nas relações trabalhistas impostas pela pandemia da Covid-19 foram fundamentais para solidificar algumas flexibilizações previstas na reforma trabalhista.


Decisão do TST traz repercussão ao salário dos aprendizes

Como é de conhecimento da grande maioria dos departamentos de Recursos Humanos, a elaboração do cálculo do salário do aprendiz nunca foi assunto fácil.


Em briga de marido e mulher, o condomínio é obrigado a meter a colher

Está cada vez mais em desuso a frase retrógrada que recomenda: “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”.


Lei de Improbidade, STF e o futuro das eleições

Nessa próxima semana o Supremo Tribunal Federal poderá alterar os rumos das Eleições de outubro.


A safra futura pode ser considerada bem essencial em caso de recuperação judicial?

A safra futura, na maioria dos casos, serve de fomento para a nova plantação e é responsável pelo giro de capital do produtor rural, sendo imprescindível para as atividades produtivas, principalmente para o empresário rural em crise.


Dúvidas sobre inventário pode gerar custos desnecessários

Quando se perde um ente querido tem-se de lidar com a dor e, ao mesmo tempo, com os processos exigidos por lei para a divisão de bens, o famoso inventário.


Justiça do Espírito Santo reconhece legalidade da Buser

Magistrado destaca que imposição da regra do circuito fechado ao transporte por fretamento fere autonomia e liberdade de locomoção dos consumidores.


Bolsas, exchanges cripto e o funcionamento dos mercados

Esses dias conversava com um jovem investidor de criptomoedas que nunca havia operado em bolsa de valores (sim, eles existem).


União Federal permite a utilização de prejuízo fiscal em transação tributária

Desde 2020, grandes devedores podem regularizar seus débitos tributários por meio da celebração de Acordo de Transação Individual.