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Decisão do TJMG favorece universitários

Decisão do TJMG favorece universitários

28/04/2009 Divulgação

Não se pode admitir que, em casos de relação consumerista, o destinatário final dos serviços pague por eles quando não os haja recebido.

Julgamento realizado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proíbe a mantenedora de duas escolas superiores de Belo Horizonte de reter documentação acadêmica de alunos inadimplentes, reter valores correspondentes ao pagamento de matrícula após a desistência dos alunos e cobrar multa moratória acima de 2%, entre outras determinações.

A liminar havia sido concedida pelo juiz Alexandre Quintino Santiago, da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte. A decisão atinge a Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac), mantenedora do Uni-BH e a Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma), mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.

Segundo o relator do recurso, desembargador Mauro Soares de Freitas, o contrato de prestação de serviços educacionais se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. “Não se pode admitir que, em casos de relação consumerista, o destinatário final dos serviços pague por eles quando não os haja recebido”, referindo-se à retenção pelas faculdades do valor da matrícula mesmo após a desistência do aluno.

O relator ponderou que a multa contratual para o caso de mora, exigida no percentual de 10% pelas fundações, “foi incorretamente imposta”, já que o Código de Defesa do Consumidor reduz tal multa ao patamar de 2% do valor da prestação devida.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional TJMG



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