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Dinheiro oriundo da venda de bem de família é passível de penhora

Dinheiro oriundo da venda de bem de família é passível de penhora

23/01/2006 Divulgação

Decisão do TJRS entende pela penhorabilidade da quantia resultante da alienação de bem de família.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, de forma unânime, os valores em dinheiro resultantes da alienação de bem de família podem ser penhorados. O acórdão confirma a sentença proferida pelo Juiz da Comarca de Porto Alegre.

No recurso ao Tribunal, o apelante contestou a penhora dos valores, alegando que foram obtidos pela venda de imóvel único, usado para abrigar sua família. E que, com aquela renda, compraria outra residência.


O Desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, todavia, argumentou que sob a regulação da Lei Federal nº 8.009/90 – que estabelece a impenhorabilidade dos bens de família – está apenas “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar”. Assim sendo, o dinheiro não possui a segurança fixada pela citada lei como impenhorável, independente de sua destinação, salvo quando proveniente de verba para fins alimentícios.


O relator acrescentou que o art. 655 do Código de Processo Civil enumera o dinheiro como o primeiro item a ser nomeado como penhorável. Segundo o desembargado, se o apelante tivesse “efetuado uma permuta de imóveis ou mesmo houvesse entregado o antigo imóvel por conta do pagamento de imóvel novo”, estaria protegido da execução judicial.

Fonte: Consultor Jurídico.



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