Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Divulgação da imagem de empregado fantasiado não gera dano

Divulgação da imagem de empregado fantasiado não gera dano

28/12/2005 Da Redação

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um ex-empregado de boate, que foi fotografado fantasiado de super-homem em cima de um balcão, usando chapéu com chifres de boi.

O empregado pedia indenização de R$ 4,5 mil (10 vezes o valor de seu salário) com o argumento de que a publicação das fotos no jornal trouxe danos à sua reputação. As fotos teriam sido fornecidas ao jornal pela empresa.
Na ação, o trabalhador afirmou que foi vítima de zombarias e chacotas entre os amigos e, sobretudo, entre os fiéis da igreja que freqüentava.

No entendimento dos ministros, o trabalhador que atua em casa noturna assume os eventuais riscos que a atividade pode acarretar à vida pessoal e religiosa. O relator do recurso, juiz convocado Antônio Lazarim, observou que a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem está ligada à existência ou não de autorização para veiculação da imagem da pessoa nos meios de comunicação.

Como esta circunstância não foi registrada pela segunda instância e a parte não se manifestou sobre o tema, não caberia ao TST o exame da matéria. Para chegar a uma posição diversa, o TST teria de reexaminar os fatos e provas processuais, procedimento vedado pela Súmula 126.

Fonte: Consultor Jurídico. 



A greve dos correios e outras greves: sociedade refém

Destaca-se ainda o fato de que, tal qual ocorre em algumas outras categorias.


MP do Agro facilita o crédito para o agronegócio

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 02 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº 897/2019, denominada “MP do Agro”, que institui o Fundo de Aval Fraterno (FAF).


LGPD para gestores: dúvidas comuns e suas respostas

Algumas incertezas precisam ser esclarecidas com assertividade.


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os contratos de trabalho

A LGPD promete trazer grande impacto às empresas e à população em geral.


A proteção dada pela “Lei Maria da Penha” aos idosos

A violência contra a pessoa idosa no Brasil faz parte de uma realidade triste.


Os direitos dos animais ganham espaço no Judiciário brasileiro

No dia 04 de outubro será comemorado o Dia Mundial dos Animais.


Fim das restrições à publicidade médica?

Lei da Liberdade Econômica tem como objetivo de reduzir a burocracia para empresários, estimular o empreendedorismo e gerar mais empregos.


LGPD no viés trabalhista

Os reflexos da nova Lei de Proteção de Dados na esfera Trabalhista.


Candidatas laranjas: até quando veremos isso no Brasil?

As primeiras eleições foram palco de candidatas “fake”, ou seja, candidaturas que serviram única e exclusivamente para cumprir a exigência legal.


A justiça e a injustiça são antagônicas, não se misturam?

“Há mais coragem em ser justo, parecendo ser injusto, do que injusto para salvaguardar as aparências da Justiça”.


Código Florestal

O emaranhado no direito ambiental brasileiro.


Benefício de auxílio-acidente

Segurado que sofre acidente do trabalho tem direito à indenização de até 50% do salário pago pelo INSS.