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Estabilidade provisória: saiba o que fazer por seu direito

Estabilidade provisória: saiba o que fazer por seu direito

18/05/2006 Divulgação

Em decisão recente, a Justiça do Trabalho determinou que um empregado demitido durante o período de estabilidade provisória por acidente de trabalho, tem o direito de ser reintegrado e, ainda, de receber os salários como se estivesse na ativa. A estabilidade provisória protege o empregado contra a dispensa arbitrária ou imotivada enquanto perdurar a situação de proteção.

Baseado nesses entendimentos, uma juíza condenou uma instituição financeira a reintegrar uma funcionária que sofre de Lesão por Esforço Repetitivo. A funcionária foi demitida do banco após 20 anos de trabalho. A bancária entrou com uma ação alegando que, quando foi demitida já estava doente e que, possuía estabilidade comprovada pela emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo seu sindicato.

O banco afirmou que não havia nexo entre a doença e sua posição dentro da instituição. Laudos apresentaram a confirmação de que a funcionária se encontrava doente ao ser demitida. De acordo com nossa legislação, tem direito a estabilidade provisória são gestantes, dirigente sindical, dirigente de cooperativa, dirigente de CIPA, aquele que sofre acidente de trabalho, aquele a quem o empregador estende essa garantia, e o contemplado em sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

No caso de estabilidade provisória que tem como causa acidente de trabalho, o segurado tem a garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.



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