Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Estado é condenado a fornecer remédio para carente

Estado é condenado a fornecer remédio para carente

03/05/2006 Da Redação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou a Secretaria de Saúde do município de Goiânia a fornecer para uma paciente carente os remédios necessários para o tratamento de uma doença pulmonar grave. Os indigitados remédios são o Seretide e o Bamifix.

Segundo o acórdão, o Estado tem por obrigação fornecer para o cidadão, sem distinção, o acesso a exames, tratamentos, medicamentos, próteses e outros de que comprovadamente necessitem. Os desembargadores asseveraram que a paciente tem direito líquido e certo em receber os medicamentos indicados pelo médico, como estabelece a Constituição Federal, e que a assistência à saúde é um dever de todos e, por isso, seria imprescindível negar o fornecimento dos medicamentos, como fez a Secretaria de Saúde.

O decisum ainda ressaltou que o órgão não pode se furtar de suas responsabilidades no setor da saúde, dentre elas a de propiciar o fornecimento de remédios ao tratamento dos mais necessitados.

Eis a ementa do acórdão:

Mandado de Segurança. Fornecimento de Medicamentos. Obrigatoriedade. Consoante dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, incluindo-se aí o fornecimento de medicamento. Segurança concedida. (Mandado de Segurança 13.564-0/101 — 2005.02.44944-0).

Fonte: Consultor Jurídico.




A percepção do tempo

As fórmulas de física têm como fator fundamental a medida do tempo.


Reforma da Previdência aprovada

Conheça as principais alterações para os trabalhadores.


Airbnb

Violação das regras condominiais ou simples uso do direito de propriedade?


Reforma da Previdência e a demissão automática do servidor aposentado

Um tema polêmico que está na atual proposta da Reforma da Previdência é a demissão automática de servidor que obtiver a aposentadoria por tempo de contribuição.


Os avanços da Reforma Trabalhista e a terceirização

A Lei n° 13.467, de 2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, traz diversas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), vista como antiquada por muitos estudiosos.


O uso do banheiro no ambiente de trabalho

Um dos temas mais polêmicos da relação entre patrão e empregado é a restrição para o uso do banheiro no ambiente de trabalho.


A greve dos correios e outras greves: sociedade refém

Destaca-se ainda o fato de que, tal qual ocorre em algumas outras categorias.


MP do Agro facilita o crédito para o agronegócio

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 02 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº 897/2019, denominada “MP do Agro”, que institui o Fundo de Aval Fraterno (FAF).


LGPD para gestores: dúvidas comuns e suas respostas

Algumas incertezas precisam ser esclarecidas com assertividade.


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os contratos de trabalho

A LGPD promete trazer grande impacto às empresas e à população em geral.


A proteção dada pela “Lei Maria da Penha” aos idosos

A violência contra a pessoa idosa no Brasil faz parte de uma realidade triste.