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Estado é condenado a fornecer remédio para carente

Estado é condenado a fornecer remédio para carente

03/05/2006 Divulgação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou a Secretaria de Saúde do município de Goiânia a fornecer para uma paciente carente os remédios necessários para o tratamento de uma doença pulmonar grave. Os indigitados remédios são o Seretide e o Bamifix.

Segundo o acórdão, o Estado tem por obrigação fornecer para o cidadão, sem distinção, o acesso a exames, tratamentos, medicamentos, próteses e outros de que comprovadamente necessitem. Os desembargadores asseveraram que a paciente tem direito líquido e certo em receber os medicamentos indicados pelo médico, como estabelece a Constituição Federal, e que a assistência à saúde é um dever de todos e, por isso, seria imprescindível negar o fornecimento dos medicamentos, como fez a Secretaria de Saúde.

O decisum ainda ressaltou que o órgão não pode se furtar de suas responsabilidades no setor da saúde, dentre elas a de propiciar o fornecimento de remédios ao tratamento dos mais necessitados.

Eis a ementa do acórdão:

Mandado de Segurança. Fornecimento de Medicamentos. Obrigatoriedade. Consoante dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, incluindo-se aí o fornecimento de medicamento. Segurança concedida. (Mandado de Segurança 13.564-0/101 — 2005.02.44944-0).

Fonte: Consultor Jurídico.



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