Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Fabricante pagará indenização a mulher que sofreu danos

Fabricante pagará indenização a mulher que sofreu danos

04/05/2007 Divulgação

A empresa norte-americana Dow Corning Corporation terá de pagar indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 100 mil, corrigidos a partir do último 24 de abril e com juros calculados desde março de 1995, à dona-de-casa O.A.M., de Alagoas, em virtude de danos sofridos com a implantação de próteses mamárias de silicone fabricadas pela empresa.

A cirurgia foi feita em 1979. Logo em seguida, a paciente passou a sofrer incômodos tanto físicos como psíquicos. Segundo alegou a defesa na ação de indenização proposta 15 anos depois, as seqüelas advindas da inclusão do produto abalou emocionalmente a dona-de-casa, com sintomas de depressão decorrente da deformidade sofrida em seus seios. “Ao contrário do que pretendia, ou seja, melhorar a harmonia de suas formas externas, é possuidora hoje em dia de deformidade a ser curada por nova cirurgia reparadora”, afirmou na petição inicial.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, tendo a empresa sido condenada a pagar à autora indenização no valor de R$ 288 mil, devendo tal quantia ser corrigida até o efetivo pagamento. Ao julgar a apelação proposta pela empresa, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas [TJAL] negou o recurso, mantendo a sentença.

"Os laudos tanto do perito judicial como do assistente técnico indicado são taxativos ao reconhecerem na autora-apelada sintomas físicos e psicológicos nefastos que a afetaram, decorrentes do uso da prótese implantada, mesmo que não afirmem ter a mesma se rompido ou tenha provocado o surgimento de cápsula fibrótica”, considerou o TJAL. “Logo, chega-se à conclusão que o mal causado pelo implante foi, necessariamente, provocado por defeito do produto caracterizado”, completou o acórdão.

Para o tribunal, apesar de serem consideradas como causas de isenção da empresa de responsabilidade pela indenização pleiteada, as questões ventiladas pela empresa sobre a não-constatação de vazamento da prótese utilizada pela autora, as advertências havidas no manual médico do produto e a obrigação do cirurgião de advertir o paciente sobre os sintomas colaterais não têm qualquer sustentação diante das provas pericial e documental apresentadas.

No recurso especial dirigido ao STJ, a Dow Corning Corporation alegou violação dos artigos 165, 458, inciso II, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, dos artigos 159, 1.537 e 1.538 do Código Civil e dos artigos 8º e 12 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 469/486). Segundo sustentou, ainda, o critério de cálculo utilizado nas instâncias ordinárias não foi adequado.

A Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso da empresa apenas para baixar o valor da indenização, reconhecendo que o critério de cálculo utilizado nas instâncias ordinárias realmente não foi o mais adequado. “O recurso especial merece ser conhecido e provido por errônea aplicação do artigo 1.538, parágrafo único, do Código Civil de 1916, no que diz respeito ao valor e ao critério de apuração da indenização por danos morais”, considerou o ministro Ari Pargendler, relator do caso.

Fonte: STJ



Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.


Como garantir sua aposentadoria com tranquilidade em Portugal

Quando um cidadão brasileiro decide morar em Portugal, ou vice e versa, é preciso fazer diversos planos para que a sua qualidade de vida seja ainda melhor no país de destino.


Parecer da Receita pretende excluir o ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS

O ICMS destacado na nota fiscal não pode ser considerado receita bruta por não representar acréscimo patrimonial do contribuinte.



O que mudou no Direito Condominial com o novo Código Civil?

O jurista Dalmo Dallari afirma que a sociedade humana pode ser considerada como um conjunto de pessoas que estão ligadas pela necessidade de se ajudarem com o intuito de garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos.


A necessidade da LGPD na sociedade contemporânea

A lei de proteção de dados se tornou essencial diante todas as evoluções tecnológicas.


Posso comprar imóvel em leilão de forma parcelada?

Existem duas formas de se adquirir um imóvel em leilão: por meio de pagamento à vista ou de forma parcelada, conforme disciplina o artigo 895 do Código de Processo Civil.