O Ministério Público Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, firmou Compromissos de Ajustamento com três centrais de venda de abadás: a 'Axé Mix' (Pau D'Arco Produções e Eventos Ltda.), a 'Central do Carnaval' (Central do Carnaval Produções Artísticas Ltda.) e a 'Reino da Folia' (RT Serviços de Agenciamento e Intermediação Ltda.), que se comprometeram a disponibilizar a venda de abadás, ingressos ou quaisquer outros produtos e serviços de entretenimento sem condicioná-la à aquisição de outros produtos ou serviços. 


  

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Foliões não precisam mais comprar ‘pacotes’ no Carnaval

Foliões não precisam mais comprar ‘pacotes’ no Carnaval

18/05/2006 Divulgação

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, firmou Compromissos de Ajustamento com três centrais de venda de abadás: a 'Axé Mix' (Pau D'Arco Produções e Eventos Ltda.), a 'Central do Carnaval' (Central do Carnaval Produções Artísticas Ltda.) e a 'Reino da Folia' (RT Serviços de Agenciamento e Intermediação Ltda.), que se comprometeram a disponibilizar a venda de abadás, ingressos ou quaisquer outros produtos e serviços de entretenimento sem condicioná-la à aquisição de outros produtos ou serviços.   

O titular da 3ª Promotoria do Consumidor, o promotor de Justiça Olímpio Coelho Campinho Junior, esclareceu que as centrais de carnaval não estavam permitindo que os consumidores adquirissem abadás para desfrutar de um dia de carnaval, a menos que adquirissem também abadás de outros blocos, para que fosse completado o pacote de dois ou três dias de festa. “Como tal prática é vedada pelo artigo 30 da Lei 8.078, de setembro de 1990, foram firmados os Compromissos de Ajustamento”, destacou o promotor de Juatiça do Consumidor, “cabendo ao MP a fiscalização do cumprimento dos acordos. Caso alguma das empresas descumpra as obrigações assumidas, ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Fonte:  Ascom/MP



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