Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Funcionário que difama a empresa pode ser processado

Funcionário que difama a empresa pode ser processado

20/12/2021 Divulgação

A CLT deixa claro que o colaborador que difamar pessoa jurídica durante contrato de trabalho pode ser dispensado por justa causa e, se expor a empresa de forma negativa após a rescisão, pode sofrer danos morais.

Palavrões, xingamentos, frases depreciativas e o compartilhamento de conteúdos falsos que acabam criando má fama para uma empresa.

Essas tem sido algumas das situações mais comuns vistas através das redes sociais por pessoas, que, às vezes, não satisfeitas com seus empregos, fazem publicações depreciativas.

Porém, outro caso também tem sido muito comum: funcionários que, ao se desligarem, têm ido diretamente para o mundo digital para negativar suas ex-empregadoras.

O especialista em direito do trabalho André Leonardo Couto lembra que este ato pode ocasionar sanções legais.

A difamação feita contra uma empresa pode acontecer de diversas formas no ambiente digital, mas isso não quer dizer que não existem formas de fiscalizar, conforme aponta o advogado trabalhista.

“Ainda hoje, há pessoas que acreditam que a internet é uma terra sem lei, e por isso, fazem uso das redes sociais para destilar todo o ódio contra uma empresa que prestam ou prestaram serviço. Chegam a achar que a organização é impessoal, e por isso, podem dizer o que quiser sem se importarem com os fatos, menos ainda com as palavras utilizadas, mas estão totalmente enganadas. Prova disso, é que estando contratadas na empresa, elas podem ser demitidas por justa causa, conforme aponta o Art. 482 da CLT em suas alíneas 'J' e 'k', que trata da demissão por ato lesivo a honra ou boa fama praticado no serviço, contra qualquer pessoa ou contra o empregador e seus superiores hierárquicos”, explicita.

Segundo o advogado, até para quem não está mais contratado em uma empresa, difamá-la através das redes sociais pode trazer problemas, já que possibilidade do processo por danos morais é real.

“Quando a pessoa publica uma ofensa sobre uma ex-empregadora, o risco de sofrer um processo por danos morais é real, até porque, existe uma decisão recente da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), a favor de uma empresa. No processo eles acataram o recurso da autora condenando um trabalhador que fez uma live no Facebook para difamar a empresa onde trabalhava, a pagar indenização de R$ 10 mil a ex-empregadora. De certa forma, esse precedente acabou se tornando importante e, em alguns casos, pode existir até danos materiais, dependendo da situação”, diz André Leonardo Couto.

O advogado recomenda que o bom senso seja o norteador das relações. “As pessoas precisam ter a consciência dos seus atos. O fato de depreciar a imagem de uma pessoa jurídica não vai trazer nenhum benefício. Muito pelo contrário, pois o ofensor pode ficar marcado no mercado como um antiprofissional. Por isso, caso sinta que os direitos não estão sendo respeitados, a orientação é que a parte lesada procure suporte jurídico. Exposições desnecessárias podem colocar o empregado ou ex-empregado em uma situação ruim e que pode ser facilmente evitada”, conclui.

Para mais informações sobre danos morais clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Grupo Balo



Os três anos da tragédia de Brumadinho/MG

Hoje, dia 25 de janeiro, o desastre de Brumadinho/MG completa três anos.


Voo cancelado durante a pandemia?

Especialista mostra quais atitudes devem ser tomadas pelo passageiro que foi surpreendido pelo transtorno.


Sem pressa, mas sem pausa: o primeiro ano de atuação da ANPD

Inicialmente, gostaríamos de esclarecer que o texto a seguir tem o propósito de informar os leitores sobre a recente atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), considerando a relevância das ações de tal entidade para que a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal n. 13.709/18 (LGPD) tenha a eficácia esperada.


QR Code do Pix vira alvo de novo golpe de boletos falsos

Apesar da facilidade, a chegada de novas ferramentas para realizar compras e pagamentos on-line tem sido motivo de dor de cabeça para alguns consumidores.


ILPIs podem usar a LGPD para proteger seus tutelados

O fator envelhecimento atinge a pessoa em diversos aspectos sociais, emocionais e físicos, tornando-a dependente de cuidados e mais vulnerável a situações de violência, abandono, abusos psicológicos e até financeiros.


Reformar constantemente a legislação trabalhista é a saída?

Há uma década, a Espanha realizou uma profunda reforma trabalhista na sua legislação laboral, que em tese acabou por precarizar na visão de muitos a forma de prestação de serviços ceifando direitos e garantias dos trabalhadores.


Os limites para empresa impor código de vestimenta

O código de vestimenta é prática muito comum adotada pelas empresas para padronizar o visual dos trabalhadores de acordo com a sua cultura organizacional.


A celeuma do Passaporte Sanitário

Há tempos escrevi um artigo defendendo que a União, Estados e Municípios possuem competência para estabelecer a compulsoriedade da vacinação da população, em obediência ao arcabouço legal.


Propaganda eleitoral antecipada: riscos e consequências

A propaganda eleitoral antecipada é sempre motivo de polêmica em anos de eleições e em 2022 não será diferente.


A digitalização no departamento jurídico

Não é novidade que a transformação tecnológica nas empresas, que resulta em processos cada vez mais automatizados e inteligentes, é uma realidade no mundo corporativo, até mesmo entre as companhias que fazem parte de setores mais tradicionais.


Lei do marco do dólar é sancionada

O Projeto de Lei n° 5.387, conhecido como o marco do câmbio, que estabelece novas regras para o mercado de câmbio e para circulação de capital estrangeiro no Brasil foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.


Como faço para provar que sou negro ou pardo nas cotas de concurso?

Em 2014, foi aprovada no Brasil a Lei de Cotas, que determina que 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos sejam destinadas a pretos e pardos.